???? Ives Gandra diz que minuta encontrada na casa de Torres não tem validade jurídica

O jurista lves Gandra Martins diz não ver validade jurídica na minuta encontrada pela Polícia Federal (PF) na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

Em entrevista ao portal UOL, ele destacou que o ex-presidente Jair

Bolsonaro (PL) não assinaria a resolução.

– O estado de defesa, como está escrito no papel, não teria a menor possibilidade de ser assinado pelo presidente e avalizado pelo Congresso Nacional – avaliou.

Segundo ele, o que foi encontrado na casa de Torres seria “apenas um papel”.

– Não é documento, é um papel que não tem nenhuma validade jurídica. Até porque é um papel que cuida de uma situação que é absurdamente impossível. (…) Se, por acaso, ele levasse isso ao presidente, o presidente não assinaria porque ninguém poderia indicar para assinar – reiterou.

Fonte: Conexão Política 

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