???? PL das Fake News, que vai a votação nesta terça, traz riscos de censura

O projeto de lei das Fake News vai a votação nesta terça-feira (2) no Plenário da Câmara. A proposta, focada no tema da responsabilidade das redes sociais em relação a conteúdos publicados por terceiros, entrou em regime de urgência na semana passada com o voto a favor de 238 parlamentares.

O texto que será analisado pelos deputados, de relatoria de Orlando Silva (PCdoB-SP), foge de algumas controvérsias geradas nas últimas semanas por minutas que circularam antes da versão definitiva. Ainda assim, juristas consultados pela Gazeta do Povo enxergam aspectos preocupantes da proposta para a liberdade de expressão nas redes sociais. Não está excluída, além disso, a possibilidade de alteração do documento até a hora da votação.

Entre os principais pontos negativos do PL estão a possibilidade de obrigar as plataformas a serem mais proativas em derrubar conteúdos, a entrega do monopólio da verdade ao Estado, o privilégio concedido aos grandes veículos de imprensa, a falta de abertura das propostas ao debate público, a falta de clareza de algumas ideias e a hipótese de afugentar algumas redes sociais do Brasil.

Os juristas também levantam alguns pontos positivos do texto final, não tanto em relação a suas virtudes, mas principalmente quanto a defeitos que, ao menos na versão divulgada na quinta-feira (27), foram amenizados. Orlando Silva decidiu recuar em relação a algumas ideias presentes em propostas anteriores e revisar pontos polêmicos.

O advogado Igor Costa Alves, especialista em Direito Constitucional e mestre em Direito pela Universidade de Lisboa, cita “a inclusão da liberdade religiosa como um dos princípios balizadores da lei” e a exclusão da ideia de uma entidade autônoma de supervisão como alterações positivas. Em minutas que circulavam antes da divulgação do texto final, a criação dessa entidade, que funcionaria como uma agência reguladora com grandes poderes sobre as redes sociais, era apontada como um dos maiores riscos do PL das Fake News.

Pedro Moreira, doutor em Filosofia do Direito pela Universidad Autónoma de Madrid, diz que “o texto final apresentado pelo relator é muito menos danoso” e concorda que “a retirada da ‘entidade autônoma de supervisão’ foi um passo importante”, mas ressalta que “a proposta ainda é preocupante”.

Para Janaina Paschoal, ex-deputada estadual de São Paulo e doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), “o projeto é muito pior do que vem sendo alardeado” e “é muito mais grave do que parece”. Richard Campanari, advogado e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, destaca as ameaças à liberdade de expressão que a proposta carrega.

Fonte: Gazeta do Povo