???? Projeto que proíbe banheiros unissex nas escolas avança na Aleam

Projeto de Lei da deputada bolsonarista Débora Menezes (PL) que proíbe a instalação, adequação e o uso comum de banheiros e vestiários públicos unissex nas unidades de ensino público e privado do Amazonas recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia do Estado (Aleam) na última sexta-feira (14).

A proposta prevê, ainda, o combate ao assédio e abuso sexual. “Além de combater a ideologia de gênero nas escolas, também estamos preservando a integridade física e psíquica dos estudantes, evitando possíveis facilitações de assédio, abuso sexual, entre outros crimes que podem vir a ocorrer com o uso compartilhado de espaço privado por pessoas de sexos diferentes”, defendeu a autora da matéria.

A parlamentar ressaltou, ainda, que a proposta não invade a competência da União, pois o Artigo 24 da Constituição Federal autoriza a criação de leis que visam à proteção da infância e da juventude, estando o projeto de lei dentro da legalidade. “A CCRJ reconheceu a constitucionalidade do projeto, que atende o que está disposto na nossa Carta Magna”, lembrou.

O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para análise do impacto financeiro da matéria, e em seguida para a Comissão de Educação (Coed).

Com informações da Assessoria de imprensa