????Decisão sobre ‘emendas Pix’: 80% de cidades que mais recebem verbas têm zero transparência no gasto

Das 30 prefeituras que devem ser auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) a pedido do ministro Flávio Dino (STF), só seis (20% do total) dão alguma transparência às emendas parlamentares recebidas. As outras 80% sequer mencionam o termo “emenda” em seus portais da transparência ou, quando o fazem, deixam o campo vazio, sem qualquer informação. A presença de mecanismos de “rastreabilidade, comparabilidade e publicidade” das emendas é um dos quesitos pedidos por Dino à CGU.

A auditoria foi pedida por Dino em decisão do dia 1º de agosto deste ano, após audiência entre Executivo, Congresso, Ministério Público e representantes da sociedade civil. Dino determinou à CGU que encontrasse as dez cidades que mais receberam emendas, de todos os tipos, por número de habitante, de 2020 a 2023.

Cruzando dados do Censo de 2022 e do Siafi, o Estadão chegou à lista de 30 cidades que lideraram o ranking de emendas per capita nestes anos. O número não chega a 40 porque várias delas se repetem, ano após ano. Procuradas, apenas a cidade de Alto Bela Vista (SC), alegando que seu portal deveria conter as informações e que irá cobrar do prestador do serviço. As demais não se manifestaram.

Nesta sexta-feira, 16, o STF, por unanimidade, decidiu manter três decisões recentes de Dino que suspenderam a execução das emendas impositivas (isto é, as individuais e as de bancadas estaduais) e das “emendas Pix”, até que Congresso e Executivo tomem medidas para garantir transparência e mecanismos adequados de fiscalização. Em retaliação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou, também na sexta-feira, a tramitação de propostas de emenda à Constituição (PEC) que limitam os poderes do STF. Uma, coibe a capacidade dos ministros de decidirem de forma individual (monocrática) e outra dá ao Congresso poder de anular decisões do Supremo.

As 30 cidades a serem auditadas pela CGU estão espalhadas por 12 Estados nas cinco regiões do País. Amapá, Roraima e Tocantins lideram, com cinco municípios cada. As cidades são o lar de 182.617 brasileiros, segundo o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Juntas, as prefeituras receberam R$ 1,09 bilhão em emendas de 2020 a 2023.

Ao menos 142 políticos mandaram emendas para essas cidades. A lista inclui gente com e sem mandato, dos 12 Estados e de diversos partidos. Entre eles estão o atual ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (R$ 29,7 milhões); o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP, com R$ 24,4 milhões); e o ministro do TCU Jhonatan de Jesus (R$ 46 mihões), entre outros.

Dentre a maioria que não traz informações sobre emendas, a situação mais comum é ter uma aba dedicada ao tema nos portais da transparência, mas deixá-la vazia, sem dados. É o que acontece em dez cidades. Em outras nove, o Portal da Transparência não apresenta uma aba para emendas parlamentares, apenas uma geral para transferências – e que não distingue as emendas parlamentares de outros tipos de transferências recebidas.

Nas demais, o portal da transparência ou a aba de emendas estavam fora do ar. Em São Luiz (RR), que recebeu R$ 108,2 milhões de 2020 a 2023, o portal da transparência inteiro está quase vazio: não é possível ver a maioria dos contratos ou fornecedores da prefeitura.

No Amapá, várias cidades usam um modelo único de portal da transparência, criado por uma firma do município de Bálsamo (SP), chamada Fiorilli Sociedade Civil Ltda. O modelo, de 2016, inclui uma aba intitulada “transferências recebidas conforme Art. 166-A, Inciso I da Constituição Federal”. O dispositivo, inserido em 2019, cria as “emendas Pix”. No entanto, além de não dizer que se trata de emenda parlamentar, o site também não tem informações sobre quem enviou os recursos ou sobre como o dinheiro foi usado.

“No caso das ‘emendas Pix’ e de relator, a maior parte dos recursos vai para municípios pequenos. Em geral, quanto menor o município, pior é (a transparência). Você não tem uma estrutura mínima de gestão de dados para que as informações sejam colocadas de forma organizada e tempestiva”, diz Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil (TB). Atoji participou da reunião de conciliação convocada por Dino.

A Transparência Internacional (TI) no Brasil tem feito avaliações periódicas das prefeituras brasileiras. Segundo um representante da entidade, o quadro nas cidades a serem auditadas pela CGU se repete País afora, mesmo nas capitais.

“Muitas capitais têm nível mediano ou baixo de transparência, em relação a obras e despesas. Em relação a emendas parlamentares, é ainda pior, mesmo nas capitais, que em tese são as cidades com mais recursos para estruturar e apresentar esses dados”, diz o advogado e consultor Guilherme France, da Transparência Internacional.

Fonte: Estadão Conteúdo