????Moraes nega pedido de revisão da pena de Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes, Supremo Tribunal Federal (STF), recusou nesta segunda-feira, 16, o pedido de revisão da pena do ex-deputado Daniel Silveira, que havia sido apresentado pela defesa.

Os advogados argumentavam que as medidas cautelares, incluindo a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, justificavam uma redução na sua condenação. Trata-se de um processo jurídico chamado “detração da pena”.

Contudo, para o ministro, as medidas aplicadas não comprometeram efetivamente o direito de locomoção de Silveira, como afirmado pela defesa. O magistrado ressaltou que a legislação não prevê a possibilidade de detração da pena com base na aplicação dessas novas medidas cautelares.

“A Lei 12.403/11, que introduziu as medidas cautelares diversas da prisão no processo penal, não previu a possibilidade da detração da pena, em razão da aplicação dessas novas medidas”, escreveu o ministro.

Moraes disse ainda que Silveira infringiu repetidamente as medidas cautelares, incluindo violações das regras do monitoramento eletrônico. A Procuradoria-Geral da República (PGR) elaborou uma análise detalhada das violações, enfatizando a incompatibilidade da detração em relação ao período de prisão preventiva.

“A PGR, em sua manifestação pelo restabelecimento da prisão de Daniel Silveira, detalhou, em forma de tabela, todas as violações constantes dos relatórios de monitoramento que instruem a investigação, no período de 31/3/2021 a 20/5/2021″, concluiu o ministro. 

Em 2022, Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por supostamente incitar atos extremistas e ataques a autoridades e instituições. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu um indulto e perdoou a pena do ex-deputado. Mas, em maio deste ano, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade desse indulto.