Coluna 04 de @romulobotelho1 Tema: O USO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS COMO FERRAMENTA DE DOMINAÇÃO POPULAR DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

Mais lidas
Gabriel
CEO do Foco no Fato. Engenheiro Civil, pós graduado em Pavimentação de Estradas e Rodovias e realizando um MBA em Gestão Empresarial pela FGV.

Hodiernamente estamos vendo notícias de pessoas tendo suas libedades individuais tolidas pelo Estado, o qual se usa do seu aparato de Segurança Pública para fazer valer as decisões administrativas que emanam de Decretos.
A Constituição Federal em seu Art. 144 estabelece que: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:   § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
    § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Assim sendo, quando os Governadores fazem uso do aparato de segurança pública estatal, para coibir o cidadão de prover seu próprio sustento e de sua família, ele está indo de encontro a tudo o que nossa Constituição determina como atribuição dos órgãos de segurança pública Estadual.
Não é competência das Policias Militares ou das Policiais Civis, fechar estabelecimentos comerciais. Assim como não é da competência dos Governadores declarar toque de recolher, caso este que só poderia em um eventual estado de sítio. 

Não resta dúvidas que tais medidas extremas, são absurdas e abusivas, e flagrantemente inconstitucional, nulas de pleno direito. 

Medidas restritivas de circulação de pessoas são cabíveis, excepcionalmente, apenas no âmbito de estados de exceção constitucional, mais precisamente em caso de Estado de Sítio.

Tal medida, à luz da Constituição Federal, é de atribuição da Presidência da República,  devendo ainda passar pelo crivo do Congresso Nacional. 
Segundo, porque a liberdade de locomoção de qualquer cidadão é princípio que só pode ser restringido, como dito acima, em situações extremas, como em caso de gurra onde seria declarado o estado de sitio, e também mediante a constatação da prática de crime, prisão em flagrante, ou mesmo em caso de investigação penal ou higidez do processo penal acusatório nas hipóteses de prisões preventiva e temporária. Nesses casos, as prisões referidas acima serão mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, conforme determina a Constituição Federal e o Código de Processo Penal. 
Quando os Governadores criam competências adicionais de fiscalização sobre o direito de ir e vir das pessoas, constrangendo-as, ele cria novas competências, ao arrepio do artigo 144 da Constituição Federal, proporcionando indevida insurgência do Estado, em afronta ao caráter negativo dos direitos individuais fundamentais, e ao campo da liberdade dos indivíduos.
Isso é extremamente grave, além de não contribuir para a concretização local, nos Estados, dos fundamentos da República brasileira “valores sociais do trabalho” e “valores sociais da livre iniciativa”, causando um total desequilíbrio econômico, social e laboral. 
Talvez você que esteja lendo nem saiba o que são Liberdades Individuais, ou que você tem direito a elas. Talvez você esteja tão perdido em meio a crise da pandemia que não consegue olhar e observar que você ainda tem direitos garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil.
O que muitas pessoas ainda não se questionaram é: até onde pode chegar o Estado com seu poder de império? Até onde um governante, seja ele Prefeito ou Governador, pode interferir em minha vida privada através de suas decisões?

Publicidadespot_img

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Publicidadespot_img
Últimas notícias

🔶 “Somos especialistas em entregar resultados”, afirma coronel Menezes em entrevista à TV Record”

Candidato ao Senado pelo PL destacou sua atuação exitosa na área empresarial e no Exército e afirmou ser um...
Publicidadespot_img

More Articles Like This

Publicidadespot_img