Coluna 05 de @hileanopraia.adv Tema: OS EFEITOS NEFASTOS DA PIRATARIA

Mais lidas
Gabriel
CEO do Foco no Fato. Engenheiro Civil, pós graduado em Pavimentação de Estradas e Rodovias e realizando um MBA em Gestão Empresarial pela FGV.

Há tempos os produtos pirateados são livremente comercializados nas ruas e avenidas das cidades brasileiras, em um flagrante desrespeito às normas estabelecidas, bem como a todos aqueles que buscam exercer a atividade comercial de maneira lícita e moral.
Notadamente, no caso da comercialização dos produtos pirateados, não estamos diante apenas de mais um produto vendido pela chamada economia informal, mas sim do cometimento do ilícito penal, denominado violação de direito autoral, crime este tipificado no do Código Penal Brasileiro, artigo 184 e seus parágrafos, que prevê uma pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Outrossim, em se tratando de produto de procedência estrangeira, não sendo apresentada documentação necessária, poderá incidir em crime de contrabando tipificado no artigo 334 do referido Código.
Diversas são as implicações nefastas da comercialização dos produtos pirateados, além da criminal acima abordado, temos a questão tributária, onde tais produtos são comercializados sem o recolhimento de qualquer tributo, causando enormes prejuízos aos cofres públicos e, por conseqüência à própria população, vez que inexistindo tributos recolhidos, a mesma perde em serviços públicos que poderiam ser custeados por tais tributos.
Outro efeito pernicioso desse tipo de comércio vem a ser o de natureza laboral, haja vista que a informalidade gera postos de trabalho sem o devido resguardo legal ao trabalhador, onde o governo mais uma vez perde receita, na medida em que não são recolhidas as verbas oriundas das obrigações previdenciárias e fundiárias pertinentes às relações empregatícias.
No ordenamento jurídico pátrio, existe Lei específica acerca do direito autoral, trata-se da Lei nº 9.610/98, que regula direitos e obrigações pertinentes a matéria, com sanções de natureza civis administrativas e judiciais, que são cumulativas às sanções de natureza penal.  A própria população é prejudicada com o comércio pirata, pois atraída pela falsa aparência de vantagem econômica, acaba por adquirir um produto sem procedência e, portanto sem qualquer tipo de controle pelas autoridades legalmente constituídas. 
Ressaltamos, que o comerciante legalmente instalado, que gera emprego, renda e tributos, é o mais prejudicado com a pirataria, uma vez que enfrenta uma concorrência desleal, de alguém que não tem qualquer comprometimento ou responsabilidade com o produto comercializado, bem como com a sociedade, não sendo poucos aqueles comerciantes que já sucumbiram, fechando suas portas em virtude do problema ora abordado. 
Na legislação brasileira existem diversas formas de combate à pirataria, sendo certo, que inúmeros são os prejuízos causados pela comercialização de tais produtos, não somente ao governo, como também aos comerciantes e a população como um todo, portanto, necessita-se de uma mobilização organizada para acabarmos com a hipocrisia e exigirmos o simples cumprimento da Lei pelas autoridades competentes, como maneira de preservamos a geração de emprego, renda, tributos e o bem estar social.

Publicidadespot_img

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Publicidadespot_img
Últimas notícias

🔶 Regulação da Mídia: Quais veículos Lula já ameaçou restringir ?

Presente no plano de governo do Partido dos Trabalhadores (PT), a regulação da mídia é uma bandeira antiga de Lula....
Publicidadespot_img

More Articles Like This

Publicidadespot_img