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Tema: Breve Comentário Acerca da Responsabilidade Civil do Estado

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Gabriel
CEO do Foco no Fato. Engenheiro Civil, pós graduado em Pavimentação de Estradas e Rodovias e realizando um MBA em Gestão Empresarial pela FGV.

A legislação pátria solidificou a responsabilidade civil do Estado como sendo a responsabilidade objetiva, na qual se responde independente da existência de culpa do seu agente, nesse tipo de responsabilidade, o lesado precisa fazer prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade, não necessita provar a culpa do agente para fazer valer seu direito de reparação do dano causado.

Ressalta-se, que quando se usa o termo Estado, é no sentido “lato” da palavra, aí incluídos os Municípios, Estados membros e União, bem como as autarquias e concessionárias de serviços públicos, que em matéria de responsabilidade civil, são responsáveis objetivamente.

A denominada responsabilidade civil objetiva, se contrapõe a subjetiva, na qual o ofendido que busca reparação do dano sofrido, necessita provar não somente o existência do próprio dano e do nexo de causalidade, como também a culpa do agente.

Os nossos Tribunais já firmaram posicionamento no sentido de afirmar e reafirmar que a responsabilidade civil do Estado é a objetiva, onde, como regra geral, se leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa, é a denominada teoria do risco, onde o ofensor responde independente da existência ou não da culpa.

Portanto quando o Estado, agindo como tal, provoca dano a uma pessoa seja ela física ou jurídica e esta, pretendendo se insurgir judicialmente contra o ato danoso, deverá provar em Juízo apenas a ocorrência do dano e do nexo de causalidade, que é o liame existente entre a conduta do agente e o dano sofrido, em virtude da responsabilidade objetiva do Estado. Hileano Praia Advogados.

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