Coluna 15 de @hileanopraia.adv
Tema: TRIBUNAL DE ARBITRAGEM

Mais lidas
Gabriel
CEO do Foco no Fato. Engenheiro Civil, pós graduado em Pavimentação de Estradas e Rodovias e realizando um MBA em Gestão Empresarial pela FGV.

A Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, estabeleceu a Arbitragem no Brasil na sua forma mais recente, trazendo uma nova roupagem a um instituto de larga utilização em todo mundo face suas enormes vantagens.

A Arbitragem é uma forma de solução não estatal dos conflitos de interesses, onde as pessoas capazes de contratar podem se valer da mesma para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, elegendo um dos denominados Tribunais de Arbitragem, para a solução de eventuais conflitos, através de uma via não judicial, mas sim através de árbitros capacitados para tanto.

O artigo 3º da mencionada Lei estabelece que as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

A denominada Cláusula compromissória é aquela convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à Arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

Já o compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. Portanto, inexistindo cláusula compromissória, a parte interessada poderá manifestar à outra sua intenção de dar início à arbitragem, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o denominado compromisso arbitral e dar início a solução do conflito através da Arbitragem.

A celeridade e a sua especificidade, faz com que a Arbitragem se torne um meio não judicial, porém eficiente e legal de solução dos conflitos de interesses, apresentando-se como uma alternativa para a população, bem como uma maneira de desafogar o Poder Judiciário.

Hileano Praia
Foco no fato

Publicidadespot_img

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Publicidadespot_img
Últimas notícias

🔶 Manaus realiza em setembro maior festival de artes integradas da Amazônia

SouManaus traz artistas nacionais e internacionais, celebra diversidade e sustentabilidade Manaus convida turistas de todo o Brasil para curtir quatro...
Publicidadespot_img

More Articles Like This

Publicidadespot_img