A tarefa de legislar não é fácil: os legisladores devem levar a sério esse exercício, que significa colaborar ao máximo com a sociedade. Diz o jurista Carlos Maximiliano que o legislador deve limitar-se ao que a sociedade necessita, pois, como representante do povo, cumpre o papel de espelho da realidade social, ao ajudar na busca do bem comum.
Sinto-me gratificado no desempenho desse papel. E especialmente gratificado por ter merecido o apoio dos senadores e deputados para dois projetos que, acredito, alcançam grande importância para o Brasil. Refiro-me aqui à lei 14.164 de 2021, que inclui a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e à lei complementar 179, também de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil, dispondo sobre sua autonomia e sobre a nomeação e exoneração de seu presidente e seus diretores.
Ao apresentar esses projetos, estava – e estou – convencido de sua correspondência com os anseios dos brasileiros. É evidente que precisamos combater a violência contra a mulher, e não apenas punindo, mas também prevenindo, educando. Da mesma forma, a estabilidade econômica, missão do Banco Central, é indispensável para o crescimento econômico, com geração de emprego e renda.
É reconfortante quando podemos observar resultados concretos das normas que propomos. Registro aqui o desempenho do Banco Central do Brasil no primeiro ano de vigência das normas que lhe garantem autonomia e, portanto, independência.
Em 2021 o Banco Central registrou um lucro de R$ 85,9 bilhões, um recorde de todos os tempos.
De acordo com o próprio Banco Central, o resultado positivo com reservas internacionais e derivativos cambiais, os chamados “contratos de swap”, totalizou R$ 14,2 bilhões no ano. Isso constitui uma demonstração da confiança do mercado financeiro, sabidamente sensível e arisco. Ainda segundo a instituição, o valor foi destinado à constituição de reserva de resultados no patrimônio líquido do Banco Central.
O Banco Central informou também que os R$ 71,7 bilhões restantes foram transferidos ao Tesouro Nacional, conforme previsão em lei. Esse repasse representa um importantíssimo reforço para o orçamento público, no momento em que ainda arca com o elevadíssimo custo social da pandemia da Covid-19 e com seu impacto sobre a arrecadação.
Em 2020, devido à pandemia da Covid-19, o Conselho Monetário Nacional havia autorizado o BC a fazer um repasse excepcional ao Tesouro Nacional a fim de ajudar no pagamento da dívida pública. O aporte foi necessário porque o governo elevou os gastos públicos para combater os efeitos da pandemia naquele ano, o que aumentou a necessidade de emissão de títulos em um momento de volatilidade no mercado financeiro.
Esse movimento, porém, não se confunde com o resultado da estabilidade proporcionada pelo Congresso ao Banco Central. De acordo com o Departamento de Contabilidade, Orçamento e Execução Financeira do próprio Banco Central, a transferência de R$ 71,7 bilhões feita ao Tesouro em março não é excepcional, nem relacionada à pandemia. O repasse faz agora parte da operação normal do BC, decorrência do seu novo quadro institucional pautado pela autonomia e pela estabilidade.
Fica aqui, portanto, um registro da importância do papel do Legislativo brasileiro na busca do bem comum para a qual fomos eleitos.
Senador Plínio Valério (PSDB-AM)
