????CMM receberá mais R$ 6,3 milhões do orçamento da Prefeitura de Manaus

O valor é referente ao superávit do Executivo em 2022, do qual 4,5% pertence à Casa Legislativa

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o Projeto de Lei nº 653/2023 que autoriza a devolução de saldo financeiro e abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal de Manaus, em favor da Casa, nesta sexta-feira (22), segundo o Amazonas 1.

Por 39 votos a favor e 2 contrários, o projeto foi aprovado pelos parlamentares na sessão extraordinária no modelo híbrido (presencial e online) devido o recesso parlamentar que iniciou no dia 15 de dezembro e termina no dia 5 de fevereiro de 2024.

Apenas Elan Alencar (Democracia Cristã) e David Reis (Avante) faltaram à votação. A matéria foi votada em Regime de Urgência, e aprovada pelos vereadores após receber os pareceres favoráveis da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); e 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo).

Com a aprovação, de acordo com o texto, o Poder Executivo fica autorizado a devolver o saldo financeiro do exercício de 2021 no valor de R$ 6.379.115,85 no Orçamento Fiscal do Município aprovado pela Lei nº 3.017, de 18 de janeiro de 2023, em razão de dedução do repasse do duodécimo ocorrido no exercício de 2022″.

Esclarecimento

O presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), esclareceu, antes da votação, que desde o mês de outubro a Câmara vem discutindo e pleiteando com a Secretaria Municipal de Economia e Finanças (Semef) o repasse de 4,5 % em cima do superávit do ano de 2022, obtido pelo Executivo municipal.

Segundo Caio André, a Semef já havia enviado à Câmara, de forma orçamentária [o pedido], mas a procuradoria Geral do Município (PGM) entendeu que esse repasse necessitaria da aprovação de uma lei própria para que o repasse, tanto orçamentário quanto financeiro não tivesse nenhum vício legal.

“Essa Sessão Extraordinária teve que ser feita hoje, haja vista que o Executivo mandou só agora esse Projeto de Lei, sob orientação da Semef, e a Câmara precisa deste recurso, que deve ser revertido em pagamento de Imposto de Renda, por exemplo”, acrescentou Caio André.