O ministro Flávio Dino, do STF, esclareceu que as decisões de cortes internacionais reconhecidas pelo Brasil têm eficácia imediata no território nacional. Segundo o magistrado, esses órgãos supranacionais possuem competências estabelecidas em tratados incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Dino havia determinado a suspensão da aplicação de decisões judiciais, leis, decretos e ordens executivas oriundas de …
Dino esclarece que decisões de tribunais internacionais reconhecidos pelo Brasil têm eficácio imediara
O ministro Flávio Dino, do STF, esclareceu que as decisões de cortes internacionais reconhecidas pelo Brasil têm eficácia imediata no território nacional. Segundo o magistrado, esses órgãos supranacionais possuem competências estabelecidas em tratados incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
Dino havia determinado a suspensão da aplicação de decisões judiciais, leis, decretos e ordens executivas oriundas de Estados estrangeiros, quando não incorporadas ao direito brasileiro ou aprovadas pelos órgãos de soberania previstos na Constituição Federal e na legislação nacional.
Em despacho complementar, Dino diferenciou os tribunais internacionais, órgãos de caráter supranacional, dos tribunais estrangeiros, que, segundo ele, “compreendem exclusivamente órgãos do Poder Judiciário de outros Estados”. Neste segundo caso, dependeria de cooperação internacional para produzir efeitos no Brasil.
Fonte: Jovem Pan News
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