Câmara revoga benefício fiscal à refinaria no Amazonas: derrota simbólica para Omar Aziz

Em um movimento que promete repercussões políticas e econômicas, a Comissão da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (30) o Projeto de Lei Complementar (PLP 79/2025), para excluir do texto da regulamentação da reforma tributária os benefícios fiscais concedidos à refinaria de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão representa uma derrota significativa para o senador Omar Aziz (PSD-AM), autor da emenda que buscava garantir essas vantagens à “Refinaria da Amazônia” (Ream).

A controvérsia começou quando Omar Aziz apresentou, no Senado, um dispositivo inserido no relatório de regulamentação da reforma tributária que concedia isenções fiscais ao setor de refino localizado na ZFM — em especial para a Ream, controlada pelo Grupo Atem. O texto original enviado pelo governo não previa esse tipo de benefício, de modo que a emenda foi considerada por críticos uma manobra para privilegiar um único empreendimento no Amazonas.

A reação contrária veio da Câmara, com o deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentando o PLP 79/2025 com o objetivo de excluir do regime tributário diferenciado para consumo as refinarias da ZFM. No parecer aprovado, o relator Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) apontou que o dispositivo de Aziz feria o artigo 92-B do ADCT, por não contemplar petróleo, combustíveis e derivados no diferencial competitivo da Zona Franca. Ainda de acordo com o relatório, a renúncia fiscal estimada com a manutenção desse benefício chegaria a R$ 3,5 bilhões anuais.

Com a aprovação na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, o PLP seguirá agora para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de chegar ao plenário da Câmara.

A Ream, até recentemente chamada de Refinaria Isaac Sabá, foi privatizada em dezembro de 2022 pelo Grupo Atem. Desde então, a unidade de refino passou por forte redução de atividade, operando de forma parcial ou mesmo importando derivados de outras regiões para comercialização no Amazonas — uma prática que gerou críticas por onerar o consumidor local.

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) notificou a refinaria por não retomar suas operações efetivas de refino, alertando que a operação restrita à formulação de combustíveis não atende à exigência legal de refinaria.

Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), as liminares concedidas à Atem para que não pagasse tributos (PIS/Cofins, por exemplo) teriam proporcionado benefícios de até R$ 1,3 bilhão em renúncias fiscais nos últimos anos. Esse apoio fiscal, aliado à vantagem competitiva obtida, permitiu à empresa ampliar significativamente sua participação no mercado regional — especialmente no segmento diesel e gasolina — em detrimento de concorrentes.

Críticos argumentam que a concessão indiscriminada de benefícios a um único player distorce o regime de concorrência, cria desigualdade tributária e fere o princípio da isonomia previsto na Constituição. A medida aprovada na Câmara pode ser vista como um esforço para corrigir distorções e garantir que o setor de combustíveis não permaneça sujeito a privilégios que beneficiam apenas interesses específicos.

Para Omar Aziz, a perda desse benefício fiscal é um revés simbólico e prático. A emenda que favorecia a Ream estava entre os seus principais compromissos no debate regional do Amazonas, e seu “enterro” na Câmara demonstra que o seu poder de articulação nacional não foi suficiente para impor essa vantagem específica. Além disso, a repercussão negativa gerada pelas críticas ao caráter “exclusivo” da medida fortaleceu opositores que já vinham questionando seu posicionamento.

No plano local, a derrota alimenta debates sobre transparência, justiça fiscal e desenvolvimento regional. Defensores da exclusão dos benefícios apontam que nenhum setor — ainda mais um de alta lucratividade como o de combustíveis — deveria gozar de privilégios tributários que favorecem distorções de mercado.