STJ reconhece papel da Associação Comercial do Amazonas em debate sobre tributação na ZFM

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a Associação Comercial do Amazonas (ACA) como amicus curiae no Recurso Especial nº 2.046.893-AM, que discute a incidência das contribuições de PIS e Cofins-Importação sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM). Veja decisão abaixo.

A decisão, assinada pelo ministro Marco Aurélio Bellizze em 7 de outubro de 2025, reconhece a relevância institucional da ACA e sua representatividade histórica em defesa do setor produtivo amazonense. Fundada em 1781, a entidade é considerada a associação comercial mais antiga do Estado e vem atuando há mais de dois séculos na defesa dos interesses econômicos e empresariais da região.

Defesa da Zona Franca e impacto tributário

Ao justificar o pedido de ingresso no processo, a ACA destacou que a discussão sobre a cobrança de PIS e Cofins nas importações realizadas dentro da ZFM pode gerar impactos diretos e significativos nas empresas locais, afetando a competitividade da indústria instalada no polo manauara. O STJ reconheceu a pertinência do tema e o papel da entidade como legítima representante dos interesses empresariais da região.

Segundo o ministro Bellizze, a presença da ACA contribui para enriquecer o debate técnico e jurídico sobre o tema, trazendo a perspectiva do setor produtivo regional e reforçando a importância da Zona Franca de Manaus como instrumento de desenvolvimento socioeconômico da Amazônia.

Reconhecimento nacional

A decisão também destacou que a ACA já havia sido admitida anteriormente como amicus curiae em outro tema repetitivo (Tema nº 1.239/STJ), que tratava da não incidência de PIS e Cofins em operações internas dentro da Zona Franca, reforçando a relevância da entidade em causas tributárias que envolvem o modelo econômico amazônico.

Importância institucional

Com a admissão, a ACA consolida sua posição como porta-voz do empresariado amazonense em debates judiciais de grande impacto econômico e social, reafirmando seu compromisso histórico com a defesa da Zona Franca de Manaus e com a sustentação do desenvolvimento da Amazônia através de políticas que preservem sua competitividade fiscal e industrial.