Aleam pagou mais de R$ 12 milhões em salários acima do teto; valores não serão devolvidos

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desembolsou mais de R$ 12 milhões em salários pagos acima do teto constitucional aos deputados estaduais entre janeiro de 2023 e maio de 2026. O levantamento foi realizado com exclusividade pelo Foco com base em dados do Portal da Transparência da própria Casa e em documentos públicos.

A própria Aleam reconheceu que os pagamentos estavam em desacordo com a Constituição Federal e aprovou, em março deste ano, o Projeto de Lei nº 62/2026, reduzindo os subsídios dos parlamentares para cerca de R$ 34 mil, conforme determina o artigo 27, § 2º, da CF. A norma foi sancionada no mês seguinte pelo então governador interino Roberto Cidade.

No entanto, o próprio texto da lei estabelece que ficam “convalidados os pagamentos realizados durante sua vigência”. Na prática, isso significa que os mais de R$ 12 milhões pagos acima do limite constitucional não serão devolvidos aos cofres públicos.

O que chama ainda mais atenção é que, além de admitir os pagamentos irregulares, a Aleam continua pagando salários de aproximadamente R$ 46 mil aos deputados, mesmo após aprovar a redução dos vencimentos. A informação foi constatada pelo Foco no Portal da Transparência da Casa. Veja os documentos abaixo.

Outro dado que evidencia a discrepância é que o salário de um deputado estadual equivale a cerca de 29 vezes a renda mensal de um trabalhador regido pela CLT, reforçando o contraste entre a remuneração da classe política e a realidade da maioria da população.

Além dos salários, os parlamentares desembolsaram dos cofres públicos mais de R$ 4 milhões, apenas nos quatro primeiros meses deste ano, por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, o chamado “Cotão”.

Como o cálculo foi feito

Os valores pagos acima do teto decorrem da equiparação dos salários dos deputados estaduais aos dos deputados federais. Entretanto, o artigo 27, § 2º, da Constituição Federal estabelece que os deputados estaduais podem receber, no máximo, 75% do subsídio de um deputado federal.

Apesar da previsão constitucional, a Aleam manteve o pagamento integral dos valores recebidos pelos parlamentares federais, prática que a própria Casa posteriormente reconheceu como incompatível com a legislação ao aprovar a redução dos vencimentos.

O levantamento ainda aponta que o prejuízo aos cofres públicos pode ser superior aos R$ 12 milhões, já que o Portal da Transparência da Aleam não disponibiliza informações salariais anteriores a 2023.

Na prática, a Assembleia adotou um mecanismo de reajuste automático, vinculando os salários dos deputados estaduais aos reajustes concedidos aos deputados federais.

Os valores chamam atenção por serem pagos justamente por uma Casa Legislativa responsável por elaborar leis e fiscalizar o cumprimento da Constituição Federal.

2023

Entre janeiro e março de 2023, os deputados federais receberam R$ 39.293,32. Em abril, o subsídio passou para R$ 41.650,92, permanecendo nesse valor até dezembro.

Somente naquele ano, a diferença paga acima do limite constitucional aos deputados estaduais chegou a R$ 3.325.980,69.

2024

Em 2024, o salário dos deputados federais foi reajustado para R$ 44.008,52, gerando uma diferença mensal de R$ 11.002,13 por deputado estadual.

Ao final do ano, o valor pago acima do teto constitucional somou R$ 3.564.690,12.

2025

Em 2025, os deputados federais passaram a receber R$ 46.366,19.

Mesmo assim, os deputados estaduais continuaram recebendo exatamente o mesmo valor, contrariando o limite estabelecido pela Constituição.

O montante pago acima do teto naquele ano alcançou R$ 3.755.662,20.

2026

Neste ano, os salários dos deputados federais permanecem em R$ 46.366,19.

Nos cinco primeiros meses de 2026, a diferença acumulada paga acima do limite constitucional chegou a R$ 1.564.859,25.

Somados os valores pagos entre janeiro de 2023 e maio de 2026, o total desembolsado acima do teto constitucional atinge R$ 12.211.192,26.

Valores não serão devolvidos

O artigo 2º da nova lei revoga a legislação anterior e determina que ficam “convalidados os pagamentos feitos durante sua vigência”.

Na prática, isso significa que os mais de R$ 12 milhões pagos acima do limite constitucional permanecerão com os parlamentares e não retornarão aos cofres públicos.