Fim da escala 6×1 é promulgado e prazos começam a contar; entenda como será a transição

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e garante dois dias de descanso remunerado por semana foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta sexta-feira (16). O ato marca o início do período de transição até a entrada em vigor das novas regras.

Essa é a primeira mudança nas regras gerais da jornada de trabalho desde a Constituição de 1988, há 38 anos. Durante a Assembleia Nacional Constituinte, a redução da jornada de 48 para 40 horas semanais chegou a ser discutida. Sem apoio suficiente, porém, o limite foi fixado em 44 horas.

Agora, a Constituição passa a estabelecer o limite máximo de 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado por semana em todo o país. A mudança, no entanto, não será imediata.

Segundo Hugo Luiz Schiavo, advogado trabalhista e sócio do A. C. Burlamaqui Advogados, as novas regras começarão a valer dois meses após a publicação da emenda constitucional.

A partir desse prazo, os trabalhadores passariam a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, com possibilidade de compensação prevista em norma coletiva, desde que fosse assegurada a média de dois dias de descanso por semana.

A proposta também prevê a redução gradual da jornada semanal, sem diminuição salarial. Durante o primeiro ano de transição, o limite será de 42 horas semanais. Depois desse período, a jornada máxima passará a ser de 40 horas.

Após a promulgação, a emenda precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). A publicação costuma ocorrer no mesmo dia ou no próximo dia útil. É a partir dela que começam a contar os prazos de transição.

Fonte: g1