LIMITAÇÃO: Rodrigo Guedes critica decreto do prefeito David Almeida que limita fiscalização dos vereadores

Durante a sessão plenária desta segunda-feira, 07/02, o vereador Rodrigo Guedes (PSC) pediu a revogação do decreto nº 5.254/2022, publicado na última quinta-feira, 03/02, que limita aos vereadores de Manaus a solicitação de informações das ações realizadas pelo Executivo municipal. Guedes classificou como um ataque ao Legislativo municipal e convocou, via requerimento, os responsáveis pelo decreto para explicações.

“Os requerimentos da Câmara Municipal, apesar de serem de iniciativa do parlamentar, eles são aprovados pelo plenário da Casa Legislativa. Então quando se aprova, é de iniciativa do parlamento. Desde já apresento um requerimento para a convocação dos responsáveis por esse decreto que foi assinado pelo prefeito, mas foi orientado pela Procuradoria-Geral do Município. A voz do parlamentar não pode ser calada, é nada mais nada menos”, afirmou o parlamentar. 

No texto do decreto, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) argumenta que há impossibilidade jurídica em fornecer quaisquer informações solicitadas individualmente pelos parlamentares, ficando possível apenas no caso em que as informações forem requisitadas pela Câmara Municipal de Manaus (CMM).

“Isso é simplesmente calar a voz do parlamento. Esse decreto precisa ser revogado urgentemente. A Câmara Municipal de Manaus não é uma secretaria da Prefeitura, se for para tratar a Câmara desse jeito é melhor passar a chave e fechar a Casa Legislativa. Isso é uma brutalidade com o parlamento que não podemos permitir”, disse.