PL DA “CENSURA” | Câmara rejeita urgência para projeto que criminaliza divulgação de fake news

A Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (6/04) um requerimento de urgência para votar o projeto de lei nº 2.630/2020, mais conhecido como o “PL das Fake News”. A rejeição foi considerada uma vitória do presidente Jair Bolsonaro (PL), que orientou sua bancada na Câmara a votar contra a matéria.

Com 42 artigos, o projeto que tramita na Câmara tem um nome bem mais ambicioso do que PL das Fake News: “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. Além de propor medidas que, segundo o projeto, visam diminuir a disseminação de notícias falsas e aumentar as chances de punições aos seus responsáveis, ele também prevê novas normas para o funcionamento de serviços de busca, redes sociais e aplicativos de trocas de mensagens.

Como o texto da Câmara é diferente do que passou pelo Senado, se for aprovado, o projeto deverá ser apreciado novamente pelos senadores antes de ir à sanção presidencial. O caminho para a sua aprovação, no entanto, está mais complicado. Com a rejeição do requerimento de urgência, ele sai da pauta da Câmara. No entanto, ele pode voltar a ser debatido se um novo requerimento for apresentado.

O texto é fruto de anos de debate entre parlamentares, gigantes da tecnologia como Google, Meta (controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp) e organizações não-governamentais. O projeto é tão polêmico que é criticado por praticamente todos os atores envolvidos.

As empresas de tecnologia, por sua vez, criticam mecanismos que dificultam o uso de dados de usuários para publicidade digital, suas principais fontes de renda.

Organizações não-governamentais, por outro lado, são contra os trechos que estendem para as suas redes sociais a imunidade parlamentar de deputados, senadores e vereadores e os que preveem a remuneração de veículos jornalísticos.

Apesar de todas as críticas, especialistas ouvidos pela BBC News Brasil avaliam que o texto, em geral, é bom e traz inovações necessárias à regulação do funcionamento dessas ferramentas no Brasil. Por outro lado, eles pontuam que há trechos ambíguos que podem, segundo eles, ir contra o objetivo inicial da lei e acabar criando um ambiente propício à propagação de “fake news”.

Fonte: BBC NEWS