????Cotas Regionais da UEA: Zanin terá voto decisivo

Cotas Regionais da UEA: Zanin terá voto decisivo

Foi marcado para esta terça-feira (03) a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o julgamento final do processo que derrubou a cota de 80% das vagas da UEA para alunos que cursaram o ensino médio no Amazonas.

O ministro Cristiano Zanin, que chegou há pouco tempo ao Supremo, é quem decidirá a criação de parâmetros para que a cota continue existindo ou para encerrar, informou o portal Real Time 1.

A ação da cota regional havia sido retirada da pauta em maio, e marcada para setembro, porém o julgamento dos primeiros réus dos atos golpistas de 8 de janeiro atrasou a análise.

O processo é o terceiro da pauta desta terça-feira. Caso seja apreciado durante a sessão, será redigido o acórdão da decisão. Na prática, a Corte vai decidir se um percentual menor da cota regional da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e com outros critérios adicionais pode ser considerado legal.

O acórdão também vai servir de parâmetro para casos futuros que envolvam cota deste tipo, ou seja, terá repercussão geral para universidades estaduais de todo o Brasil.

Somente após a publicação do acórdão é que a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) poderá ingressar com recursos.

Depois da derrubada da cota de 80% não houve consenso porque o caso resultou em três repostas diferentes.

A primeira, foi a cota regional de 50% quando o relator, o ministro Marco Aurélio, defendeu que a política de cotas regionais da UEA, a não ser pelo percentual, não conflita com a Constituição Federal. Ele propôs que a cota fosse fixada em 50%. Nenhum ministro acompanhou o voto dele.

A segunda solução, é a cota regional para grupo social específico, onde o ministro Luís Roberto Barroso considerou que as cotas regionais são válidas, desde que beneficie um grupo social específico em situação de desigualdade. Votaram com o relator os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques.

Já a terceira alternativa, é o fim definitivo da cota, que o ministro Alexandre de Moraes afirmou ser inconstitucional toda e qualquer reserva de vagas em universidades públicas estaduais que exija que os candidatos tenham cursado o ensino médio integralmente no Estado. O voto foi igual entre os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Gilmar Mendes.

Por que o STF derrubou a cota regional de 80% da UEA?

No julgamento virtual encerrado em 24 de abril, o Supremo derrubou a reserva de 80% das vagas para alunos que estudaram os três anos do ensino médio no Amazonas. A Corte, porém, ainda não definiu se um percentual menor da cota e com outros critérios adicionais pode ser considerado legal.

O caso é tema de repercussão geral, ou seja, servirá de parâmetro para futuras decisões. O Recurso Extraordinário (RE) 614873 foi julgado no mérito, mas como o acórdão ainda não foi redigido, a tese sobre o tema não foi fixada.

A modulação dos efeitos da decisão para a formulação da tese de repercussão geral a ser aplicada deve ser discutida nesta sessão presencial.

Para OAB-AM, decisão não tem amparo constitucional

A Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) considera válidas e reais as argumentações da UEA contra a decisão do STF que derrubou as cotas de 80%.

Contudo, apontou que, para não ter sido derrubado, o mecanismo deveria ter amparo constitucional, assim como a Zona Franca de Manaus (ZFM). Ao portal, a comissão destacou que a decisão do Supremo não deve prejudicar os alunos que já estão matriculados e valerá apenas para casos futuros.

Cota regional e porque o caso foi ao STF?

A cota de 80% das vagas para alunos que cursaram todo o ensino médio no Amazonas foi criada por meio de lei estadual em 2004, um ano depois da criação da UEA.

O processo contra o mecanismo iniciou no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que reconheceu o direito de um vestibulando a se matricular no curso de engenharia da instituição independentemente da reserva de vagas.

O estudante foi considerado inapto por não ter cursado todo o ensino médio no Estado, apenas o 3º ano.

A UEA, então, recorreu ao STF argumentando que a política de cotas está baseada no princípio da equidade, por tratar de maneira diferente pessoas que estão em posição de vulnerabilidade.

A universidade apontou que não é razoável que estudantes do Amazonas concorram em condições de igualdade com estudantes dos grandes centros urbanos.

Contudo, ao analisar o caso, em abril deste ano, o STF derrubou a reserva de 80% das vagas para alunos que estudaram os três anos do ensino médio no Amazonas.

Com informações de Real Time1