???? Governo apresenta PL que regulamenta apps de transporte nesta segunda – feira

O governo federal apresentará ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (4/3), o projeto de lei (PL) que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte, feito por empresas como a Uber.

O texto, proposto pelo Ministério do Trabalho, foi fechado em acordo com representantes das empresas que operam aplicativos de transporte de passageiros, além de sindicatos e entidades do setor.

Os trabalhadores que prestam serviços por meio de motocicletas e bicicletas, como entregadores do iFood, por exemplo, ficaram de fora. O motivo foi a falta de consenso com as empresas.

A proposta enquadra os motoristas como trabalhadores autônomos, ou seja, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso determina o pagamento de uma alíquota de 27,5% de contribuição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desses, 7,5% seriam pagos pelos trabalhadores e 20% recolhidos pelas empresas.

O texto também estabelece o pagamento por hora trabalhada, não por quilômetro rodado e tempo de viagem. A decisão foi criticada por entidades representativas do setor.

A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP), afirmaram, em nota, que a proposta é prejudicial para os trabalhadores.