???? Juiz manda David Almeida parar obra de sede da Semmasclima no Parque dos Bilhares, em Manaus

O juiz Moacir Pereira Batista, da Vara do Meio Ambiente de Manaus, determinou na última segunda-feira (17), a paralisação imediata das obras de construção da nova sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmasclima) no Parque Ponte dos Bilhares, na zona Centro-Sul da capital.

Moacir atendeu um pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM), que alegou não estar claro se a prefeitura atendeu todas as exigências urbanísticas e ambientais. A prefeitura terá que comprovar que a obra está regular. O juiz fixou multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

A suspensão é até que a prefeitura esclareça dois pontos. O primeiro é sobre a viabilidade jurídica de se construir um prédio para atividades administrativas em área destinada exclusivamente para funcionar como um parque.

O juiz mandou a prefeitura apresentar razões fundadas que justifiquem e tornem legítima a ocupação de bem de uso comum do povo com finalidade diversa daquela para a qual foi afetado o parque urbano.

“Caso não tenha havido a necessária desafetação alteração da destinação do bem, constata-se aí ter havido um uso inadequado de áreas públicas pela Prefeitura, já que o local deve ser destinado para fins institucionais pela população indiscriminadamente, e não pela municipalidade e seu corpo administrativo, para fins diversos do estabelecido originariamente”, afirmou Moacir Batista.