????MPAM monitora atendimento a alunos com transtornos de aprendizagem nas escolas de Manaus

Ação envolve escolas públicas e privadas, conforme a Lei Municipal 2.260/2017

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para monitorar a implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento de estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia, Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Transtorno Dissociativo de Identidade (TDI) nas escolas públicas e privadas de Manaus.

A medida, publicada no Diário Oficial do MPAM (Dompe) nesta segunda-feira (23), tem como objetivo assegurar que as instituições de ensino cumpram a Lei Municipal 2.260/2017, que estabelece diretrizes para identificar, acompanhar e fornecer suporte adequado a esses alunos.

O promotor de Justiça Marcelo Pinto Ribeiro, da 59ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Humanos à Educação (PRODHED), lidera a ação, fundamentada em legislações federais e estaduais que garantem o direito à educação inclusiva.

A lei determina a criação de estratégias, com o envolvimento de professores, coordenadores e equipes multidisciplinares, para garantir que os alunos com transtornos de aprendizagem e comportamento recebam o suporte necessário em sala de aula. O objetivo central é proporcionar um ambiente educacional adaptado às necessidades individuais desses estudantes.

Entre as medidas previstas estão a capacitação contínua de educadores, permitindo que eles identifiquem sinais de TDAH, dislexia e outros transtornos, e adaptem suas práticas pedagógicas. A legislação também sugere a flexibilização curricular e a adoção de avaliações diferenciadas, que levem em consideração as habilidades específicas de cada aluno.

Além disso, os pais ou responsáveis devem ser consultados e informados sobre quaisquer sintomas observados nas crianças, participando ativamente das decisões sobre exames e medidas pedagógicas a serem adotadas.

Estamos com foco no fato.