???? Governo do Amazonas enviará ao Senado alternativa ao crédito presumido de saída da ZFM

O governador Wilson Lima (União Brasil) deve enviar, ainda neste mês, à bancada federal do Estado e, em especial, ao senador Eduardo Braga (MDB), uma nova Nota Técnica elaborada pelo Comitê de Assuntos Tributários da Secretaria de Estado da Fazenda (Cate/Sefaz) referente ao capítulo Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária.

Na proposta, aprovada na Câmara dos Deputados no primeiro semestre, há pontos que prejudicam a competitividade e a manutenção do modelo econômico, pois reduzem o direito de crédito presumido em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para diversos bens produzidos na ZFM.

Na Nota Técnica (NT 03/24), a Sefaz elaborou propostas alternativas ao crédito presumido das saídas da Zona Franca na versão aprovada na Câmara dos Deputados, adiantou ao RealTime1 o coordenador do Cate, Nivaldo Mendonça.

“Entendemos ser nossa proposta a que melhor atente ao mandamento constitucional de manutenção do diferencial competitivo do modelo, pois ela leva em consideração todo o conjunto dos benefícios ao longo da cadeia de produção da ZFM, e não apenas reproduz os percentuais da lei amazonense, como fez o PLP aprovado na Câmara. Isso provocou distorções de ordem quantitativa e, especialmente, de ordem qualitativa, traduzidas por dificuldades operacionais quase intransponíveis, diante das características do IBS, que são bem diferentes do atual ICMS”, explicou o auditor fiscal.

Nivaldo acrescentou que o documento contém, ainda, propostas para outras situações que não foram contempladas durante a elaboração da regulamentação no Ministério da Fazenda e a tramitação e votação na Câmara dos Deputados.

A Nota Técnica está sob análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que emitirá um parecer e depois a encaminhará à Casa Civil do Governo Estadual.

“Com a chegada da NT ao Senado, esperamos ter a oportunidade de discutir o assunto com o relator e a bancada amazonense no Senado”, disse Nivaldo, referindo-se ao senador Eduardo Braga (MDB), designado relator da regulamentação do PLP 68/24 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.

A proposta de regulamentação da Reforma Tributária está no Senado sob regime de urgência, o que tem travado a pauta do parlamento. A expectativa é que o presidente Lula retire o pedido de urgência até a próxima sexta-feira (04/10).