Comissão aprova anistia e indenização de R$ 100 mil a Dilma Rousseff

Por unanimidade, a Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania aprovou nesta quinta-feira, 22, o pedido da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) para ser reconhecida como anistiada política e para receber uma indenização em dinheiro do Estado por causa das violações sofridas durante a ditadura militar.

O relator do caso, Rodrigo Lentz, narrou as sessões de tortura a que Dilma foi submetida.

“Foi condenada à prisão e teve direitos políticos cassados. Foi libertada depois de 13 anos. Teve que prestar novo vestibular e sendo obrigada a cursar novamente todas as disciplinas. Atrasou sua formação como economista”, mencionou Lentz

E prosseguiu: “Já no trabalho, era perseguida pelo passado de prisão e posição política. O exército divulgou uma lista de comunistas infiltrados, ela estava na lista e foi demitida do instituto de estatística”, prosseguiu.

Hoje presidente do Banco do Brics, na China, Dilma foi presa e torturada em 1970, aos 22 anos, quando atuava em uma organização de resistência ao regime militar. Segundo sua defesa, ela foi pressionada pelo regime a deixar um cargo público no Rio Grande do Sul e impedida de retomar os estudos na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

A ex-presidente protocolou o pedido de anistia em 2002, mas o caso só avançou com a saída da petista do governo. Em 2016, ela solicitou a retomada do processo. O requerimento foi negado em 2022, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Reconhecimento já foi concedido pela Justiça

Em fevereiro de 2023, a Justiça Federal reconheceu Dilma como anistiada política e determinou o pagamento de indenização de R$ 400 mil por danos morais, mas negou o pagamento mensal.

A Comissão, no entanto, é o órgão oficial do Estado brasileiro responsável pela política pública de reparação.

A atual presidente da Comissão de Anistia, Ana Maria Oliveira, afirmou que o caso de Dilma “é simbólico” e que a decisão terá impacto no debate sobre memória, verdade e justiça.

Segundo ela, o colegiado trabalhava com um teto de R$ 100 mil em parcela única ou até R$ 2 mil mensais, conforme regras aprovadas em 2023.

Quem deve pagar a indenização?

Após a decisão da Comissão de Anistia, cabe ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) o pagamento da indenização.

O pagamento ocorre após a publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU). A expectativa é que a portaria seja publicada em seis dias.

É uma indenização é classificada como especial, de prejuízos profissionais, pessoais, provocados pela perseguição.

A Comissão de Anistia é uma Comissão de Estado responsável por promover a política pública de reparação política, tanto em dimensão individual quanto coletiva.

A comissão também aprecia atos de exceção por motivações exclusivamente políticas, ou seja, quando o governo age fora da lei ou distorce a lei para punir alguém apenas por suas ideias, filiação política ou militância, e não por um crime comum. Esses atos geralmente ocorrem em regimes autoritários.

Cabe à comissão reconhecer a condição de anistiado político e pedir desculpas em nome do Estado Democrático, verificando eventual necessidade de instituir os demais direitos — o que ocorreu no caso de Dilma.

Com informações de G1