Aleam admite supersalários ilegais e promete reduzir para se adequar

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) admitiu que o atual salário dos deputados estaduais, de R$ 46 mil, é ilegal e não segue o que determina o artigo 27 da Constituição Federal do Brasil.

O Foco publicou uma série de reportagens destacando a inconstitucionalidade dos vencimentos dos parlamentares. Inclusive, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) abriu investigação para apurar possíveis irregularidades.

Os parlamentares recebem, atualmente, R$ 46 mil de vencimentos, o que contraria a Constituição Federal, que determina que deputados estaduais devem receber 75% do salário de um deputado federal, ou seja, cerca de R$ 34 mil.

Após a grande repercussão, a Mesa Diretora da Casa elaborou o Projeto de Lei nº 62/2026 para corrigir os proventos e se enquadrar no que determina a legislação. Veja o documento abaixo.

O texto em questão renova a Lei Estadual nº 4.729/2018, convalidando os pagamentos feitos durante sua vigência.

“O presente projeto de lei visa apenas corrigir o fundamento legal do subsídio dos Deputados Estaduais do Amazonas, atualmente fixado com base na Lei Estadual nº 4.729/2018. Esta lei estabelece que o subsídio dos Deputados Estaduais corresponde a 75% do subsídio dos Deputados Federais, conforme determina o art. 27, § 2º, da Constituição Federal”, diz trecho do documento.

Dessa forma, o salário dos deputados deve sair de R$ 46 mil para R$ 34.774,64, conforme determina a lei. A proposta deve seguir o rito legislativo da Casa e, posteriormente, ser votada no plenário da Aleam.