???? Governo veta proibição enlatados e bebidas artificiais para alunos da rede pública

Governador Wilson Lima justificou que o tema não é de competência estadual, mas sim federal

O governador Wilson Lima (União) vetou uma lei que impedia o uso de alimentos embutidos enlatados e bebidas artificiais nos cardápios oferecidos para alunos da rede pública do Amazonas. A Lei já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa (Aleam) e também se estendia ao comércio de lanches e aos alimentos servidos em eventos realizados dentro da escola.

Em mensagem governamental enviada aos deputados, o governador explicou que o tema não é de competência estadual, mas sim federal.

“O tema é regulado pela Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, que cuida do Programa Nacional de Alimentação Escolar, cujo objetivo é contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo”, defendeu o governador.

Conforme o documento, Wilson ainda citou o artigo 12 da Lei, que diz que os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade.

“Como se vê, a legislação federal tem por diretriz a alimentação saudável e já impõe a todos os estados da Federação diversas restrições no cardápio escolar, inclusive quantificando as restrições de forma taxativa, o que não foi observado pelo Projeto de Lei Estadual, de sorte que as restrições já existem e já estão quantificadas de forma mais abrangente e explícitas que na propositura, tornando-a despicienda”, explicou.

A comunicação de veto total foi recebida pela Assembleia no dia 29 de junho. Os deputados ainda vão analisar e votar a mensagem do governo do estado.

Estamos com foco no fato.