???? Lula defende mudança na lei das estatais em processo no STF

Petista defendeu fim da quarentena para que políticos e pessoas ligadas a eles ocupem cargos nas estatais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu em defesa do fim da quarentena para que pessoas ocupem cargos em empresas estatais. A manifestação foi anexada a um processo que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

O parecer havia sido solicitado pelo ministro Ricardo Lewandowski em uma ação movida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) que questiona a constitucionalidade da chamada “lei das estatais”.

O processo diz respeito ao artigo 17 da lei, que veda a indicação para o conselho de administração e para a diretoria das estatais pessoas que tenham participado de campanha ou da estrutura de partidos políticos nos últimos 36 meses.

No documento encaminhado ao Supremo, Lula diz que essas regras são inconstitucionais porque “violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na medida em que presumem a má-fé dos indivíduos”.

No texto, o petista defende que a quarentena pressupõe “que a atividade político-partidária fosse inerentemente um fator instigador para a improbidade administrativa” e que, “pelo contrário, essa atividade deve ser incentivada para todos os cidadãos e estimulada pelos poderes constituídos”.

Como é de praxe, os comentários do presidente foram escritos pela Advocacia-Geral da União (AGU) e, claro, têm o aval da Presidência da República. Os documentos estão disponíveis na internet e o parecer conta com a assinatura de Lula.