???? Rosa Weber vota a favor da descriminalização do aborto

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou favoravelmente à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Dessa forma, ela atendeu ao pedido do Psol, que levou o caso à Corte por meio Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A votação no plenário virtual começou à zero hora desta sexta-feira, 22, mas já foi interrompida por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso. Com isso, a votação do aborto será presencial.

Em 103 páginas, Rosa Weber, relatora da ação do Psol, afirma que a proteção ao bebê desde a concepção afronta a liberdade e a autonomia da mulher, em sua decisão de interromper a gravidez.

Com efeito, a criminalização do ato [aborto] não se mostra como política estatal adequada para dirimir os problemas que envolvem o aborto, como apontam as estatísticas e corroboraram os aportes informacionais produzidos na audiência pública”, escreveu a ministra.

Rosa Weber se fundamenta em tese de que a descriminalização do aborto vai diminuir a prática — hoje clandestina e criminosa no país. Com isso, de acordo com ela, as vidas de mulheres que decidem abortar seriam preservadas. Os números mostram, entretanto, que países que legalizaram o aborto, como Estados Unidos, a Austrália, a Espanha e o Uruguai, tiveram aumento no número de procedimentos.

“A redução da gravidez indesejada, com a consequente redução do número de abortos, versa questão que se insere no âmbito das políticas sociais de justiça reprodutiva”, escreveu a ministra. “A solução para a redução das taxas de aborto, portanto, está na observação das causas relacionadas ao problema da gravidez indesejada e na opção pela interrupção voluntária como forma de solução.”

Rosa Weber defende tese da “proteção gradual do direito à vida”

Para Rosa Weber, a proteção total do nascituro, como prevê o Código Penal ao não criminalizar o aborto em apenas duas circunstâncias (gravidez resultante de estupro ou com risco à vida da mãe), é incoerente com o modelo constitucional “que adotou a proteção gradual ao direito à vida, como explicitado na premissa deste voto”.

Para defender a proteção gradual da vida humana, que isenta o Estado de um dever absoluto de proteger a vida do bebê em gestação, ela cita decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O órgão estabeleceu os conceitos de “pessoa”, “ser humano” e “concepção”.

“A definição do alcance do artigo 4.1 [Convenção Americana], em especial dos conceitos ‘pessoa’, ‘ser humano’, ‘concepção’ e ‘geral’, não denota natureza de direito absoluto”, argumentou Rosa. “Ou seja, a proteção do direito à vida é gradual e incremental, conforme seu desenvolvimento, de modo que não constitui dever absoluto e incondicional, cabendo exceções à regra geral, para fins de proteção do direito à saúde das mulheres gestantes.”

“Em abstrato, a vida humana tem graus de proteção diferentes no nosso ordenamento”, afirmou Rosa Weber. “Desse modo, a depender do estágio de desenvolvimento biológico do feto, diminui-se o interesse em sua proteção face à precedência da tutela dos direitos da mulher.”

Segundo a presidente do STF, a proteção integral do bebê em gestação não permite “a restrição absoluta” dos “direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade, da autodeterminação e da saúde da mulher”.

“Não há falar em proteção do valor da vida humana sem igualmente considerar os direitos das mulheres e sua dignidade em estatura de direitos fundamentais e humanos”, considerou. Em seguida, acrescentou: “Entendo que a criminalização da conduta de interromper voluntariamente a gestação, sem restrição, não passa no teste da subregra da necessidade” porque afronta direitos das mulheres como o da “liberdade reprodutiva”.

Ministra afirma que STF pode decidir sobre ao aborto em detrimento do Congresso

Para a ministra, uma eventual decisão do STF sobre a descriminalização do aborto não afronta o princípio da separação de poderes porque o controle de constitucionalidade das leis é uma previsão constitucional. Assim, invalidar normas do Código Penal, que proíbem o aborto, é uma atribuição do STF, segundo ela. 

“Mostra-se desnecessária a atuação do legislador que, a despeito das medidas normativas mais efetivas e compatíveis com a proteção dos direitos fundamentais das mulheres e da vida potencial do feto, adota desenho institucional desproporcional à gramática dos direitos fundamentais, pilares do estado constitucional, sem que a finalidade da tutela da vida em potencial seja assegurada”, escreveu Rosa. 

Diversos projetos de lei com o objetivo de descriminalizar o aborto já tramitaram no Congesso Nacional, mas acabaram arquivados. “O legislador falhou no respeito ao critério do mínimo necessário para a persecução do objetivo legislativo, correspondente à subregra da necessidade.”

Apesar disso, ela afirmou que o legislador pode regulamentar a proteção da vida pré-natal, mas reforçou que “a fórmula institucional atualmente empregada é que se mostra excessiva ao não considerar a igual proteção dos direitos fundamentais das mulheres, dando prevalência absoluta à tutela da vida em potencial (feto)”.