???? Tarcísio de Freitas sanciona lei para garantir bem-estar de cães e gatos em SP

O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a Lei PL 1.477/23, que garante a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e comercialização de cães e gatos no Estado. A lei é de autoria do Executivo e foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) — com modificações — no final de junho.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 11. Baseada em estudos da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) e em diálogos com o Legislativo e organizações do setor, a lei reconhece os animais domésticos como seres sencientes, garantindo proteção contra abusos.

A regulamentação representa um avanço para o bem-estar animal e o controle populacional. A nova legislação proíbe a distribuição de cães e gatos como brindes, promoções ou sorteios, além da exposição para comercialização em eventos de rua ou espaços públicos.

Detalhes da lei sancionada por Tarcísio

Além das proibições, criadores e comerciantes devem garantir alojamento adequado para os animais, evitando vitrines fechadas ou condições exploratórias.

Fêmeas prenhas devem ser separadas no terço final da gestação e permanecer com os filhotes por 6 a 8 semanas para garantir a lactação.

Cães e gatos só poderão ser comercializados ou trocados por criadores e estabelecimentos depois de atingirem 120 dias, com ciclo de vacinação completo, esterilizados e microchipados, com laudo veterinário.

Pessoas físicas não podem mais vender os bichos. Para promover a venda e a guarda responsável de cães e gatos, a norma também institui maio como o Mês da Saúde Animal.