????ACA-AM avalia como positiva mudanças sobre projeto que regulamenta reforma tributária

A Associação Comercial do Amazonas (ACA-AM) avalia como positiva as mudanças promovidas pelo senador Braga (MDB), relator do Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024 que regulamenta a reforma tributária. A nota veio após o parecer do advogado tributarista e diretor da associação, Pedro Câmara, sobre o artigo 449 enviado à Braga, que segundo ele, garante benefícios à Zona Franca de Manaus (ZFM).

“A redação desse artigo beneficia as operações ocorridas no âmbito da Zona Franca de Manaus, incluindo as atividades comerciais entre empresas e entre essas e o consumidor final – pessoa física, regulamentando o que hoje ocorre por meio de decisões judiciais”, destacou Pedro Câmara.

De acordo com os tributaristas da ACA “mesmo não mencionando diretamente o comércio, diversamente do que ocorre com o setor industrial, o texto legislativo finalmente abarca as pretensões do Comércio em desonerar todos os comerciantes da Contribuição sobre Bens e Serviços, o tributo que substituirá as atuais PIS e COFINS (impostos federais)”.

Segundo o artigo 449 do PLP 68/2024, “ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre as operações realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus com bem material de origem nacional ou com serviços prestados fisicamente , quando destinadas a pessoa física ou jurídica localizadas dentro da referida área”.

O advogado tributarista Pedro Câmara, afirmou que foi um avanço alcançado pelas instituições. “Foi avanço conquistado pelos pleitos da instituições que representam o segmento comercial, entre elas a ACA”, salientou Câmara.

Segundo o advogado, o texto seguiu para a Câmara dos Deputados, que terá a palavra final sobre o assunto na votação que acontecerá nesta terça-feira (17). O Senado aprovou na última quinta-feira (12) o relatório de Eduardo Braga, onde consta o artigo que trata sobre as mudanças realizadas.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária (RT) no Senado Federal, apresentou via internet e em coletivas à imprensa na última segunda-feira (09), substitutivo ao PLP 68/2024 da Câmara dos Deputados. Após leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovado na tarde desta quinta-feira (12) o principal projeto de regulamentação da reforma.

O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços, em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal, além do Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.