????David Almeida veta criação da carteira de transporte gratuito para idosos

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), vetou o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) que criava a Carteira de Identificação do Idoso para utilização no transporte público de passageiros. Ele alegou “inconstitucionalidade” e outros problemas legais. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) da última segunda-feira (11). A informação é do Amazonas Atual.

O projeto, de autoria do vereador Elissandro Bessa (PSB), pretendia otimizar a utilização gratuita do transporte de passageiros, mas a Procuradoria Geral do Município (PGM) argumentou que o projeto “invade a competência do chefe do Executivo Municipal”. O acesso de idosos aos ônibus do transporte público já é gratuito em Manaus, feito por meio da Carteira de Identidade.

A procuradoria também considera que a proposta “invade a competência da União” ao tratar de questões relacionadas a direito civil e registros públicos. A mensagem do prefeito reforçou que, segundo a Constituição, é de competência exclusiva da União legislar sobre esses temas. Portanto, a criação da carteira de identificação de idosos seria de responsabilidade federal, e não do município.

Outro ponto destacado no veto foi a ausência de previsão orçamentária para a implementação do projeto. David Almeida afirmou que, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, “toda criação de despesas deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”.

O veto também mencionou que o projeto não apresentava a “declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o plano plurianual”, o que geraria dúvidas sobre a viabilidade financeira.

Agora, os vereadores poderão decidir se mantêm ou rejeitam o veto. Caso o veto seja derrubado, a proposta retornará à análise para ajustes ou reconsiderações.