????Justiça eleitoral ganha poder para tirar do ar fake news publicadas na internet

Uma das regras da propaganda eleitoral que mais causaram polêmica na eleição do ano passado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi referendada, na última segunda-feira (18), pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É a resolução que obriga as plataformas digitais a retirarem do ar em até duas horas conteúdos falsos sobre eleições.

Em julgamento no plenário virtual, os ministros formaram maioria para considerar a medida constitucional. A resolução teve a constitucionalidade questionada pelo ex-procurador-geral da República, Augusto Aras.

O Partido Liberal (PL) e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também questionaram a resolução sob alegação de que ela restringia a liberdade de expressão.

Relator do caso no STF e ex-presidente do TSE, o ministro Edson Fachin foi o primeiro a se manifestar no plenário virtual, onde os ministros apenas depositam seus votos escritos e não há sustentação oral de advogados e do Ministério Público.

Fachin considerou a livre circulação de fake news um abuso e um risco ao Estado Democrático de Direito e à sociedade livre, uma vez que dissemina a mentira e o ódio entre os eleitores.

“Quando essa abusividade se materializa no regime de informação, compondo-se de falsos dados e de mentiras construídas para extorquir o consentimento eleitoral, a liberdade resta aprisionada em uma caverna digital”, escreveu.

Já votaram para seguir o relator os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o atual presidente do TSE, Alexandre de Moraes, o responsável pelas ações de combate às fake news e autor da resolução questionada por Aras e o PL.

Faltam votar os ministros André Mendonça, Kássio Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro; Luiz Fux e Gilmar Mendes. Eles têm até amanhã, quando a Corte fará a sessão de encerramento do ano Judiciário.