????Nova lei garante 50% de desconto na tarifa de água para famílias de baixa renda

A Lei Nº 14.898, que promete aliviar o orçamento de milhares de famílias de baixa renda, foi oficializada hoje (14) no Diário Oficial da União. A legislação estabelece a tarifa social para serviços de água e esgoto, concedendo um desconto de 50% na fatura mensal para os beneficiários.

A nova tarifa entrará em vigor em 180 dias, abrangendo todo o território nacional.

Quem Tem Direito ao Benefício?

O benefício da tarifa social é destinado a duas categorias principais:

Famílias com Renda de Até Meio Salário-Mínimo: Necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Famílias com Membros Deficientes ou Idosos: Inclui beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com idade igual ou superior a 65 anos.

As residências elegíveis serão identificadas automaticamente pelo prestador de serviços de água e esgoto, utilizando os dados do CadÚnico. No entanto, se a classificação automática não ocorrer, os beneficiários precisarão apresentar a seguinte documentação: Comprovante de cadastramento no CadÚnico; Cartão de beneficiário do BPC; Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Critérios de cancelamento da tarifa social

Entre as situações que podem resultar na perda do desconto estão: ligação clandestina de água e esgoto; intervenção nas instalações que comprometa a eficiência dos serviços; dano proposital de equipamentos e fornecimento de informações falsas.

Caso uma família deixe de atender aos critérios de elegibilidade, ela ainda manterá o benefício por um período de três meses. Durante este tempo, será informada sobre a perda do desconto, permitindo que tome as medidas necessárias para regularizar sua situação.

Fonte: Agência Senado