????Pedido da CMM para obrigar Prefeitura de Manaus a liberar R$ 9,6 milhões é rejeitado

O toma lá dá cá entre prefeitura e vereadores ganhou mais um capítulo em Manaus. Desta vez, a justiça considerou “inadequado” e, portanto, rejeitou, nesta quarta-feira (29), o pedido dos vereadores para que o município liberasse R$ 9,6 milhões da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Em meio à discordância sobre os cálculos que definem os repasses da taxa de iluminação, a 4ª Vara da Fazenda Pública, através do juiz Paulo Fernando Feitoza, barrou o pedido da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

“Verifica-se que o deferimento da segurança pretendida pelo impetrante mostra-se inviável pela via do writ [mandado de segurança]”, justifica Feitoza, em decisão assinada na madrugada desta quarta.

A ação foi extinta sem a resolução do mérito. ”Pelos fundamentos expostos, indefere-se a petição inicial e denega-se a segurança, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito”, diz a decisão do magistrado.

A Câmara Municipal diz que a prefeitura deixou de repassar verbas da Cosip entre os anos de 2018 e 2022 e, por este motivo, uma ação foi ajuizada. O rombo foi identificado por técnicos da Coordenadoria de Orçamento e Planejamento e Execução Orçamentária da CMM.

Segundo o presidente da Casa, Caio André (Podemos), a Secretaria de Finanças de Manaus (Semef), já havia reconhecido a dívida, mas mudou de entendimento após os vereadores rejeitarem um empréstimo solicitado pela prefeitura no valor de R$ 600 milhões, dia 8 de novembro. A partir de então, a Semef passou a negar o repasse de dinheiro à Casa.

Em um mesmo dia, segundo o vereador, o município de Manaus concedeu e depois tomou R$ 1,6 milhão da Câmara. A Procuradoria-Geral da CMM anexou, inclusive, em um processo aberto na última sexta-feira (24), documento que comprova que o secretário de Finanças de Manaus, Clécio Cunha, autorizou o pagamento.

“Autorizo o pagamento referente a solicitação da CMM de suplementação no valor de R$ 1.620.884,15 atendida no dia 1 de novembro de 2023”, diz o documento.

Uma semana depois, sem receber o valor, o presidente da CMM enviou um ofício ao secretário, pedindo “disponibilidade orçamentária e financeira para sustentação do uso do recurso deduzido” pela prefeitura.

Em resposta, dia 16 de novembro, curiosamente, o secretário de Finanças sustentou, em um ofício enviado aos vereadores, “inexistirem valores a serem repassados ao Legislativo Municipal”.