????Prefeitura de Manaus é denunciada ao TCE-AM por dívida de mais de R$ 7 milhões à CMM

A Prefeitura de Manaus foi denunciada ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por conta de uma dívida de R$ 7,3 milhões que deveriam ter sido repassados à Câmara Municipal de Manaus (CMM). A representação foi ingressada pelo presidente da Casa, vereador Caio André (União).

De acordo com a representação judicial, o valor integra a base de cálculos do duodécimo, que é um repasse financeiro mensal feito pela Prefeitura de Manaus para manter o funcionamento da Câmara Municipal.

A representação judicial, que foi reconhecida pelo TCE, detalha que David Almeida impede o funcionamento regular da Casa Legislativa ao não repassar os recursos. Se houver condenação, David Almeida poderá ficar inelegível.

A Câmara recorreu ao TCE para que os valores fossem reconhecidos como dívidas com o Parlamento Municipal, o que foi acatado pelo Tribunal de Contas pelo relator conselheiro Mário de Mello no mês de setembro.

Segundo a CMM, o objetivo é assegurar o direito da Câmara Municipal de Manaus de receber os rendimentos financeiros, que não estão sendo repassados pela Prefeitura de Manaus há 5 anos, fato que é de conhecimento do prefeito.

A Câmara ainda pediu que o prefeito David Almeida seja responsabilizado pela omissão dos repasses, que a Corte de Contas aplique multa e, ainda, considere tal infração para julgar a prestação de contas do chefe do Executivo.

Duodécimo

O duodécimo é o repasse financeiro realizado pelo Poder Executivo até o dia 20 de todo mês aos poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público. O duodécimo da Câmara Municipal é calculado com base no somatório das receitas tributárias e das transferências efetivamente realizadas pelo município no exercício anterior. Sobre este montante são aplicados percentuais que variam de 3,5% a 7%, com base no número de habitantes do município divulgado pelo IBGE.

O valor do duodécimo mensal é o valor do repasse anual previsto no orçamento, dividido por 12 meses.

Com informações da assessoria