????Seminf será investigada por suposta contratação irregular de servidores

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para investigar uma possível irregularidade na contratação de servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), sob o comando de Renato Junior (Avante), vice do prefeito David Almeida (Avante). A informação é do portal Dia a Dia Notícia.

A representação protocolada em 22 de novembro, foi admitida pela presidente do TCE, Yara Lins na última segunda-feira (2) e publicada no Diário Eletrônico do órgão desta terça-feira (3). O processo foi encaminhado para análise do conselheiro e relator do caso, Erico Desterro.

A principal acusação levantada pelo MPC-AM é que a Secretaria de Infraestrutura tem quantidade desproporcional de cargos comissionados para engenheiros, que representa o triplo do número de cargos efetivos na área. O órgão aponta que os engenheiros ocupam posições que não correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento, o que caracteriza uma prática irregular de contratação direta para cargos técnicos.

De acordo com a Constituição Federal, a contratação de servidores públicos deve ocorrer por meio de concurso público, com exceções para cargos comissionados, o que, no caso em questão, não estaria sendo observado.

O Ministério Público de Contas baseou sua denúncia nas informações sobre o quadro de pessoal da Seminf, repassadas pelo próprio órgão por meio do Ofício 1169/2024. Estas informações indicam que ao invés de serem contratados por meio de concurso público, os engenheiros ocupam cargos comissionados, exercendo atividades com um claro caráter técnico, como a fiscalização de obras e serviços de engenharia.

O órgão considera que isso configura um desvirtuamento da natureza dos cargos comissionados, uma vez que a função técnica de fiscalização de obras não se encaixa nas atribuições previstas para os cargos, que são, em regra, voltados para atividades de direção ou assessoramento. Além disso, a representação aponta que a Seminf contratou quatro engenheiros por meio de um regime temporário, o que também estaria em desacordo com a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o Ministério Público de Contas, o uso do regime temporário para a contratação de engenheiros, especialmente sem concurso público, constitui uma tentativa de burlar a obrigatoriedade de concurso, além de demonstrar a defasagem no quadro de profissionais de engenharia da secretaria. O ocorrido estaria impactando diretamente na qualidade dos serviços prestados pela Seminf à população de Manaus.