Por uma votação de 15 a 7, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiram, nesta terça-feira (20), suspender temporariamente os privilégios concedidos a advogados detidos provisoriamente no estado, incluindo o acesso a notebooks, internet e celulares. Esses benefícios à classe estavam previstos na Lei Estadual nº 5.661/2021, aprovada pela Assembleia Legislativa do …
????Tribunal de Justiça suspende privilégios para advogados detidos no Amazonas
Por uma votação de 15 a 7, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiram, nesta terça-feira (20), suspender temporariamente os privilégios concedidos a advogados detidos provisoriamente no estado, incluindo o acesso a notebooks, internet e celulares.
Esses benefícios à classe estavam previstos na Lei Estadual nº 5.661/2021, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que estabeleceu a definição da ‘Sala de Estado Maior’ para os advogados presos.
Nesta terça-feira (20), o colegiado concedeu uma medida cautelar para suspender a vigência de partes dessa lei. No entanto, a decisão não é definitiva, pois o caso ainda está em julgamento pelo TJAM.
Embora o espaço para advogados esteja previsto na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), os deputados estaduais do Amazonas adicionaram esses benefícios através da lei estadual.
Em maio de 2022, o procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Nascimento Júnior, apresentou ao TJAM uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a norma. Ele argumentou que a lei incluía garantias incompatíveis com a Constituição do Estado do Amazonas e que não encontravam respaldo na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial do país.
O pedido para suspender os efeitos da lei começou a ser analisado em outubro de 2023, com a apresentação do voto da relatora, desembargadora Onilza Gerth, pela suspensão de partes da lei. Ela seguiu o entendimento do Ministério Público do Amazonas.
Em 14 de novembro, o desembargador Flávio Pascarelli apresentou um voto divergente, propondo a manutenção dos benefícios para os advogados detidos. Contudo, a análise da medida cautelar foi concluída nesta terça-feira (20).
A maioria dos desembargadores que votaram pela suspensão dos privilégios enfatizou o princípio da isonomia, que determina que todos os cidadãos são iguais perante a lei.
O voto de Pascarelli foi seguido pelos desembargadores João Simões, Graça Figueiredo, Domingos Chalub, Airton Gentil, Joana Meirelles, Délcio Santos e Mirza Cunha.
