Depois de polêmica, Gilmar recua e suspende restrição que dava exclusividade ao PGR sobre impeachment de ministros

Nesta quarta-feira, 10, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recuou parcialmente da liminar concedida na semana passada sobre a aplicação da Lei do Impeachment a ministros da Corte, que causara polêmica.

O magistrado suspendeu apenas o trecho que atribuía exclusivamente ao procurador-geral da República a legitimidade para apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF.

Os demais pontos da decisão, contudo, permanecem em vigor. São eles:

• a fixação do quórum de dois terços do Senado para abertura de processo de impeachment contra ministros do Supremo;
• ⁠a vedação ao uso do mérito de decisões judiciais como fundamento para responsabilização — o chamado “crime de hermenêutica”;
• ⁠a suspensão das regras da lei de 1950 que previam o afastamento cautelar de ministros durante o processo;
• ⁠a declaração de que diversos dispositivos da Lei do Impeachment, editada antes da Constituição de 1988, não se aplicam ao atual modelo constitucional.

Além disso, Mendes retirou o tema de pauta a análise da sua decisão anterior a respeito do tema.

Recuo parcial de Gilmar Mendes sobre impeachment de ministros do STF

A flexibilização ocorreu no âmbito de pedido apresentado pelo Senado, que comunicou ao STF do avanço das discussões sobre o Projeto de Lei 1.388/2023, destinado a atualizar as regras de impeachment de autoridades.

O PL, de acordo com a Casa, passou a tramitar com prioridade, após a primeira liminar de Mendes.

O decano reconheceu que o debate legislativo “ganhou contornos próprios” e justificou o recuo parcial como forma de permitir que o Congresso conclua sua deliberação.

“Mostra-se viável suspender os efeitos da medida cautelar, de modo a viabilizar uma deliberação legislativa mais adequada, refletindo o amadurecimento do debate institucional”, afirmou.

Com informações de Revista Oeste