As mudanças previstas na lei têm impacto sobre condenados por tentativa de golpe de Estado, como Jair Bolsonaro. Julgamento será em dezembro
Moraes pauta julgamento de ações que questionam Lei da Dosimetria no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para julgamento ações que tratam da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. As ações questionam a promulgação da Lei nº 15.402/2026, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de criar causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em contexto de multidão.
As mudanças a serem julgadas pelo STF têm impacto sobre os condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, como Jair Bolsonaro (PL).
Como Moraes é relator das ações, ele pode pautar o julgamento para plenário virtual. Não precisa ser necessariamente o presidente do STF a pautar. Assim, a análise está agendada para ser iniciada em 4 de dezembro e finalizada no dia 15.
As ações que tratam da validade da Lei da Dosimetria estão com Moraes. O ministro decidiu suspender a aplicação da lei até que a Corte julgue os processos.
Moraes firmou esse entendimento ao analisar o caso de uma condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, após a defesa dela pedir a aplicação da lei promulgada quando o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em maio deste ano.
O ministro argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei enquanto tramitam no STF ações que questionam a validade do texto.
O caso está parado no STF desde julho. Nesta terça-feira, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União), cobraram de Moraes a liberação das ações.










