????Por irregularidades, Justiça remove sindicato da comissão de planos de cargos de servidores da educação

Para o juiz, o sindicato é considerado inapto para representar os profissionais da educação pública municipal nestas discussões

Foi determinado pelo juiz Leoney Figliuolo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam) seja removido de forma imediata da comissão responsável por discutir mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Para o juiz, o sindicato é considerado inapto para representar os profissionais da educação pública municipal nestas discussões.

O caso começou quando o Sindicato dos Professores e Pedagogos do Município de Manaus (AspromSindical) entrou com uma ação judicial contra a Prefeitura de Manaus e o Sinteam. O Asprom questionou o motivo do Sinteam estar envolvido nas conversas e nas propostas de mudança nos salários dos profissionais do município, argumentando que o Sinteam não tinha autorização para representar os educadores em Manaus, por ser entidade sindical ligada aos profissionais da rede pública estadual, segundo o Radar Amazônico.

Na ação, foi alegado que o sindicato representa exclusivamente os trabalhadores técnico-administrativos na Secretaria Estadual de Educação (Seduc). Sendo assim, não estaria apto a representar os servidores da educação no município. No documento, o Asprom afirma que o Sinteam foi incluído na Comissão do PCCD da Semed de forma questionável e que há a “falta de representatividade jurídica” sobre os professores e pedagogos municipais.

Após analisar o caso, o juiz decidiu a favor do Asprom, declarando que apenas este sindicato tinha o direito de participar das discussões sobre os salários dos servidores municipais. Ele baseou a decisão na ideia de que apenas um sindicato pode representar uma categoria em uma área específica. Como o sindicato representa os professores e pedagogos de Manaus, o Sinteam deve ser excluído das discussões.

“Considerada a base territorial de atuação, apenas um Sindicato representativo de cada categoria pode existir mas, diante do princípio da especificidade, existindo entidade sindical que, seja por conta da especialidade da categoria, seja por conta de base territorial menor, representa parcela mais restrita da categoria, somente ela possui representatividade em relação à específica categoria em função da qual foi criada”, diz o juiz na decisão.

O magistrado também determinou que a Prefeitura de Manaus corrija a portaria que criou a comissão de discussão, removendo o Sinteam da lista de participantes, sob pena de multa diária. Além disso, o juiz proíbe que o Executivo Municipal tome medidas para incluir o Sindicato nas discussões sobre o PCCR municipal novamente.

O presidente do Asprom, professor Lambert Melo, foi procurado, que emitiu nota afirmando que a secretária municipal de educação, Dulce Almeida, irmã do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), teria incluído o Sinteam na comissão do PCCR municipal de forma ilegal. Segundo o sindicalista, a decisão judicial é uma vitória importante para os profissionais da educação do município.

“É uma vitória importante de nossa categoria, para que se acabe, de uma vez por todas, as dúvidas sobre quem representa os professores e pedagogos em Manaus”, finalizou o presidente Lambert Melo.

Veja decisão na íntegra:

Veja nota do Asprom:

ATENÇÃO PROFESSORES E PEDAGOGOS DA SEMED/MANAUS!

COMISSÃO DE REVISÃO DO PCCR DA SEMED

JUSTIÇA DETERMINA A RETIRADA DO SINTEAM DA COMISSÃO DO MAGISTÉRIO.

O Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus – AspromSindical, único representante dos Professores e Pedagogos que trabalham nas escolas públicas em Manaus (Seduc/Capital e Semed), havia ingressado com Ação na Justiça para retirar da Comissão de Revisão do PCCR da Semed o Sinteam, pelo fato de este Sindicato não ter representatividade jurídica sobre os professores e pedagogos em Manaus.

O Sinteam em Manaus, só representa os trabalhadores técnico-administrativos na Seduc. Mas, estranhamente (sabe-se lá quais acordos foram feitos), a secretária Dulcineia Almeida colocou o Sinteam na Comissão, ilegalmente.

Agora, saiu o resultado da decisão judicial. E a decisão da Justiça é da imediata retirada do Sinteam da referida Comissão.

Isso significa dizer que na próxima reunião da Comissão de Revisão, o Sinteam já NÃO PODERÁ mais participar. É uma vitória importante de nossa categoria, para que se acabe, de uma vez por todas, as dúvidas sobre quem representa os professores e pedagogos em Manaus (na Seduc/capital e Semed).

A luta continua.

A DIRETORIA