???? ‘Zona Franca de Manaus será preservada e o comércio não será prejudicado’, afirma senador Eduardo Braga

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado debateu nesta terça-feira (19) a preservação das atividades econômicas da Zona Franca de Manaus (ZFM) na Reforma Tributária. A discussão incluiu Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e Áreas de Livre Comércio (ALCs).

O PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, chegou ao Senado em julho, após aprovação na Câmara. A proposta, exigida pela Emenda Constitucional 132, substitui tributos como ICMS e IPI por novos impostos: IBS, CBS e IS. O objetivo é concluir os debates até dezembro.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB), destacou ajustes necessários no texto aprovado pela Câmara, especialmente para proteger o polo comercial da ZFM, responsável por milhares de empregos. “O texto em relação à indústria está 95% resolvido, mas a Zona Franca do comércio exige atenção para evitar impactos no custo de vida em Manaus e no interior do estado, considerando suas peculiaridades e limitações ambientais”, disse.

Braga reforçou que o Senado não permitirá retrocessos. “Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus”, afirmou.

O comércio gera quase 300 mil empregos diretos no Amazonas e representa 70% dos CNPJs em Manaus, segundo a Associação Comercial do Amazonas (ACA). Em 2023, arrecadou R$ 8,58 bilhões em ICMS, equivalente a 60,9% do total no estado.

Pedro Câmara, advogado tributarista da ACA, alertou: “É importante que o comércio não seja prejudicado com a reforma. Já avançamos para garantir incentivos à ZFM e seguiremos acompanhando a discussão com o relator”.

Além da ZFM, a CCJ discutirá esta semana o Simples Nacional, regime que beneficia pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais.