????Justiça determina que David Almeida devolva R$ 10 milhões à Câmara Municipal

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) determinou nesta quinta-feira (05) que o prefeito David Almeida (Avante) e o Secretário Municipal de Finanças (Semef), Clécio Freire, repassem o valor de mais de R$ 10 milhões que estavam retidos indevidamente e não foram transferidos para a Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2024. A informação é do Radar Amazônico.

O montante tem relação com o repasse dos duodécimos, que são valores no orçamento da Prefeitura de Manaus que devem ser obrigatoriamente destinados ao funcionamento do Parlamento municipal e não foram repassados.

Na ação ingressada pela CMM, há a informação de que os valores destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) estavam sendo excluídos da base de cálculo para os repasses, que vai contra a Constituição Federal, ao prevê que todos os valores recebidos pelo município devem compor a base de cálculo para o repasse ao Legislativo. Segundo a ação, ao excluir os recursos do Fundeb, David Almeida comprometeu a autonomia financeira do Legislativo, dificultando o cumprimento de despesas essenciais, como salários de servidores e outros custos da Casa Legislativa.

Conforme o decisão do desembargador Flávio Pascarelli, ficou evidente que os valores relativos ao Fundeb estavam sendo indevidamente excluídos da base de cálculo. A decisão determinou que, em até cinco dias, os valores sejam corrigidos e transferidos integralmente à Câmara.

Além da regularização dos pagamentos, a decisão prevê que outras medidas coercitivas podem ser adotadas em caso de descumprimento. A decisão destaca a relevância do repasse para a manutenção das atividades legislativas, incluindo o pagamento de salários e despesas essenciais. Da decisão, cabe recurso.

Até o momento, a Prefeitura de Manaus não se manifestou oficialmente sobre a decisão.

Veja decisão: