Nota Técnica apresenta recomendações para adaptação ao novo sistema tributário, incluindo mudanças na emissão de notas fiscais e integração de cadastros
TCE-AM orienta municípios do Amazonas sobre impactos da Reforma Tributária
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) divulgou uma Nota Técnica com orientações aos gestores públicos estaduais e municipais sobre os impactos fiscais e operacionais provocados pela implementação da Reforma Tributária do Consumo.
O documento foi elaborado pela Comissão de Trabalho da Reforma Tributária e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) do TCE-AM e publicado na edição de 10 de setembro do Diário Oficial Eletrônico (DOE) da Corte.
A Nota Técnica reúne recomendações para que os municípios amazonenses se preparem para a transição ao novo sistema tributário. Entre as medidas estão a adoção de mecanismos de governança, gestão de riscos e monitoramento fiscal e orçamentário.
O Tribunal também orienta a criação de comitês municipais para acompanhar a implementação da reforma, além da elaboração de planos de transição, integração de sistemas e atualização de cadastros.
Municípios precisam se adequar à NFS-e nacional
Um dos pontos de atenção destacados pelo TCE-AM é a adequação dos municípios à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional.
Segundo dados da Receita Federal referentes a junho de 2026, oito municípios do Amazonas ainda estavam em processo de configuração ou ativação da plataforma nacional.
A Nota Técnica também chama atenção para a necessidade de integração dos cadastros imobiliários ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
Para a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, o planejamento antecipado será fundamental para que os municípios enfrentem as mudanças provocadas pela reforma.
“O objetivo desta nota reforça o papel orientador do TCE-AM e oferece aos municípios um caminho para que possam se preparar com antecedência para as mudanças. A organização e o planejamento serão fundamentais para uma transição segura”, destacou.
Zona Franca de Manaus
O documento também aborda a necessidade de acompanhamento das regulamentações relacionadas à manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus diante das mudanças no sistema tributário.
A orientação é para que os municípios adotem antecipadamente as medidas recomendadas e acompanhem as alterações legislativas e regulamentações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços.
O TCE-AM recomenda ainda que a Nota Técnica seja revisada anualmente ou sempre que ocorrer alteração legislativa relevante ou nova regulamentação do Comitê Gestor do IBS.
A iniciativa busca preparar as administrações municipais para os impactos da Reforma Tributária e reduzir riscos fiscais, administrativos e operacionais durante o período de transição.
