???? CCJ do Senado aprova regulamentação da reforma tributária com vantagens competitivas da ZFM

O senador Eduardo Braga, relator da matéria, regulamentou três impostos promulgados pela reforma promulgada em 2023

Após 10 horas de deliberações, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 11, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. A proposta, que detalha as regras para os novos tributos sobre o consumo, será analisada pelo Plenário nesta quinta-feira (12).

O novo texto garante as vantagens competitivas do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) após defesa dos senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Omar Aziz (PSD-AM).

O texto, relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), regulamenta os três impostos criados pela reforma tributária promulgada em 2023: a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência Federal; o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, gerido por estados e municípios; e o IS – Imposto Seletivo, que visa desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A reforma prevê a unificação de cinco tributos atuais — ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS – Programa de Integração Social e Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — em um período de transição de 2026 a 2033. Entre as novidades aprovadas na CCJ, destacam-se:

• Inclusão da erva-mate na cesta básica com alíquota zero;
• Redução de 60% nos tributos sobre biscoitos;
• Exclusão de armas e munições do IS;
• Isenção de tributos para carnes;
• Benefícios fiscais para água mineral e medicamentos;
• Implementação de cashback para tributos pagos por famílias de baixa renda, como forma de devolução direta.

O projeto também cria mecanismos para evitar o aumento da carga tributária e estabelece descontos em operações imobiliárias, além de uma alíquota reduzida para serviços como academias e veterinária.

Após sua aprovação na CCJ, o texto sofreu ajustes em pontos destacados pelas bancadas, como a redução da alíquota para serviços de saneamento e a exclusão das bebidas açucaradas do IS.

Se aprovado pelo Plenário do Senado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova análise, considerando as mudanças introduzidas pelos senadores.

A votação no Senado acontece em regime de urgência, consolidando a tramitação de um texto construído após meses de negociação com diversos setores.

Com informações da Agência Senado.