Prefeito de Juruá é multado em mais de R$ 13 mil por irregularidades em licitação de merenda escolar

Ambos os gestores têm 30 dias para pagar os valores devidos ou recorrer da decisão do tribunal

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Juruá, José Maria da Rocha Júnior e o agente de contratação, Jean Amaral Serrão, por falhas de transparência em um processo licitatório para aquisição de merenda escolar. Os dois envolvidos receberam multa de R$ 13,6 mil.

A decisão unânime foi proferida na manhã desta segunda-feira (24) durante a 4ª sessão ordinária do tribunal, e seguiu propositura de voto do auditor Alber Furtado, que relatou o processo.

A representação foi apresentada pela empresa M.A.M de Castro Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda, que apontou irregularidades no Pregão Presencial 13/2024. Entre as falhas identificadas, estavam a exigência de retirada presencial do edital na sede da prefeitura, sem opção de acesso online, e a cobrança indevida de R$ 100 pelo documento, prática proibida por lei.

Além das multas, o TCE determinou que a Prefeitura de Juruá implemente medidas para garantir a publicidade dos editais e demais documentos licitatórios em meio digital, eliminando a exigência de retirada presencial. O descumprimento dessas determinações pode resultar em novas penalidades. Ambos os gestores têm 30 dias para pagar os valores devidos ou recorrer da decisão do tribunal.