A Associação Comercial do Amazonas (ACA), presidida por Bruno Loureiro Pinheiro, cumpriu na última segunda-feira (30) uma agenda estratégica em Brasília ao participar de uma importante reunião com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da Reforma Tributária no Senado. O encontro foi a convite da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e …
Associação Comercial do Amazonas garante avanço histórico em pauta da Reforma Tributária
A Associação Comercial do Amazonas (ACA), presidida por Bruno Loureiro Pinheiro, cumpriu na última segunda-feira (30) uma agenda estratégica em Brasília ao participar de uma importante reunião com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da Reforma Tributária no Senado.
O encontro foi a convite da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e contou também com representantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS). A ACA foi a única associação comercial do Brasil presente, reafirmando seu protagonismo na defesa do setor produtivo e das entidades representativas da sociedade civil.
Reconhecimento
Durante a reunião, o presidente Bruno Loureiro destacou a relevância do papel do senador amazonense:
“Agradecemos ao senador Eduardo Braga pela sensibilidade com o tema e pela decisão de acatar nossa defesa. Sua postura foi fundamental para assegurar que as entidades sem fins lucrativos e, em especial, as associações comerciais, que têm mais de 200 anos de história no Brasil não fossem penalizadas com uma nova carga tributária que colocaria em risco sua sobrevivência e sua contribuição histórica ao país.”
Também esteve presente a Dra. Janaína Figueiredo, do escritório Pedro Câmara Advogados, que acompanha tecnicamente, em Brasília, todas as pautas relacionadas à defesa da ACA e do setor produtivo do Amazonas.
As emendas e a conquista jurídica
O foco da reunião foi o debate sobre as emendas 531, do senador Izalci Lucas, e 579, do senador Mecias de Jesus, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar 108/2024. Essas emendas buscavam preservar a isenção histórica das entidades sem fins lucrativos em relação aos novos tributos criados pela Reforma Tributária. O resultado foi a aprovação da Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, que incorporou de forma expressa essa garantia.
O texto final, relatado pelo senador Eduardo Braga, estabeleceu em seu artigo 6º, inciso XII, que não haverá incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre as contribuições associativas estatutárias, reconhecendo sua natureza não contraprestacional e destinando-as à manutenção de associações civis sem fins econômicos, conforme o artigo 14 do Código Tributário Nacional.
Impacto prático da decisão
A medida preserva a isenção já existente no sistema atual e impede que essas entidades passem a arcar com uma carga tributária que poderia variar entre 26,5% e 28% de suas receitas. Tal cenário colocaria em risco a sustentabilidade financeira de associações, sindicatos, federações, confederações, conselhos profissionais, serviços sociais autônomos e fundações privadas em todo o país.
Ao assegurar a não incidência de IBS e CBS sobre as contribuições associativas estatutárias, a decisão fortalece o papel das entidades representativas, permitindo que continuem exercendo suas funções de apoio, capacitação, defesa institucional e promoção do desenvolvimento econômico e social.
Vitória para o associativismo brasileiro
Na noite do mesmo dia, o senador Eduardo Braga apresentou em plenário a última Lei Complementar da Reforma Tributária, consolidando a vitória política e jurídica para o sistema associativista.
Para o presidente Bruno Loureiro Pinheiro, o resultado representa uma conquista histórica: “Acompanhamos de perto as negociações e conseguimos garantir a preservação de um modelo que assegura a sobrevivência das entidades de classe. É uma vitória que beneficia não apenas a ACA, mas todas as associações comerciais, sindicatos, federações e confederações em todo o país.”
A presença ativa da Associação Comercial do Amazonas em Brasília, sendo a única associação comercial a participar diretamente do encontro, demonstra o comprometimento da instituição em defender os interesses do setor produtivo e em garantir que a voz do empresariado amazonense seja ouvida nas decisões nacionais.
