Coluna 01 de Ronaldo Martins | Fim da aposentadoria compulsória encerra o maior escárnio do Brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) colocou fim, nesta terça-feira (30), ao que considero um dos maiores escárnios da história do Brasil: a aposentadoria compulsória com vencimentos integrais como pena máxima para magistrados envolvidos em crimes, desde corrupção até venda de sentenças.

A pena máxima aplicada às “Excelências” envolvidas, comprovadamente, em corrupção, venda de sentenças e nas mais variadas ilegalidades era, na prática, um benefício ao magistrado corrupto, que ia para casa ser sustentado pelo resto da vida às custas do pagador de impostos.

E digo mais: o fim da aposentadoria compulsória é, na verdade, o mínimo. Juiz envolvido com a criminalidade, se condenado após o devido processo legal, deve cumprir pena em estabelecimento prisional, assim como qualquer cidadão condenado pela Justiça.

Não importa as regalias que eventualmente tenha no sistema prisional. Deve cumprir a pena. O que, convenhamos, ainda parece muito difícil de acontecer neste país. Mas a decisão já representa um passo importante no combate à impunidade envolvendo magistrados.

Desafio alguém a me mostrar onde está escrito, na Constituição Federal, no Código Penal ou no Código de Processo Penal, que magistrado condenado à pena de reclusão em regime fechado deve cumprir a pena em casa.

Este é apenas o ponto de vista de um jornalista e de um cidadão que também está submetido às leis, assim como as vossas excelências.

Voltando ao cerne da questão, o fim da aposentadoria compulsória para juízes, independentemente da instância em que atuem, coloca fim a uma das maiores bizarrices — ou um dos maiores escárnios, use o termo que preferir — da história da República.

Num país onde tantas situações parecem absurdas, talvez eu esteja exagerando. Mas esse é o meu ponto de vista. Talvez você tenha outro, e tudo bem.

O que não me parece aceitável é que a maior autoridade do Poder Judiciário — responsável por aplicar a lei e garantir Justiça à sociedade — se envolva em ilegalidades e tenha como punição máxima uma aposentadoria remunerada, indo para casa como se nada tivesse acontecido.

Isso sem falar nos penduricalhos que integrantes do Poder Judiciário recebem mensalmente, outro tema que, na minha avaliação, representa um escárnio no serviço público e permite que magistrados recebam remunerações que, em alguns casos, ultrapassam R$ 1 milhão.

Mas esse é assunto para outro artigo.

Inclusive, a questão também é objeto de debate na mesma Corte que agora deu um passo importante ao acabar com essa distorção. Quando houver uma decisão definitiva sobre esse tema, volto para expor o que penso sobre mais uma das grandes distorções envolvendo aqueles que, por muito tempo, pareceram intocáveis.