Familiares acionam Aleam e denunciam risco à vida de custodiados no AM

A Comissão de Familiares dos Policiais Militares Custodiados do Amazonas protocolizou, na manhã desta terça-feira (19), um pedido oficial junto à Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Assuntos Indígenas e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), solicitando acompanhamento institucional, fiscalização e adoção de providências urgentes em relação às condições de custódia dos policiais militares transferidos para unidade prisional administrada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), localizada na BR-174, em Manaus.

No documento, os familiares afirmam que aproximadamente 70 policiais militares foram retirados do Núcleo Prisional da Polícia Militar e transferidos para uma unidade inserida no complexo prisional estadual, ambiente que classificam como incompatível com as peculiaridades da custódia militar e marcado pela presença de integrantes de facções criminosas de alta periculosidade. Segundo a comissão, a situação expõe os custodiados e seus familiares a riscos concretos à integridade física e psicológica.

A representação encaminhada à Aleam cita uma série de supostas violações de direitos, entre elas o uso recorrente e considerado desnecessário de algemas durante deslocamentos internos, precariedade das condições materiais de custódia, ausência de assistência médica contínua, relatos de tratamento degradante, insegurança sobre regras de visitas familiares e restrições ao acesso da advocacia aos presos.

A comissão também questiona a ausência de publicidade e transparência quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que teria embasado as transferências, argumentando que, por se tratar de medida administrativa de repercussão coletiva e com impacto direto sobre direitos dos custodiados, o acesso à informação deve ser assegurado, ressalvadas as hipóteses legais específicas de sigilo. Os familiares afirmam que a falta de clareza sobre os termos do acordo amplia a insegurança jurídica e dificulta o controle social e institucional sobre a legalidade das medidas adotadas.

O documento destaca ainda que muitos dos policiais se encontram na condição de presos provisórios, sem condenação definitiva, e que a Constituição Federal assegura a presunção de inocência, além do respeito à integridade física e moral de qualquer pessoa sob custódia do Estado. A comissão fundamenta o pedido em dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Execução Penal, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e das Regras de Mandela da Organização das Nações Unidas (ONU).

Entre as medidas solicitadas à Comissão de Direitos Humanos da Aleam estão a realização de inspeção presencial na unidade prisional, convocação de representantes da SEAP, Polícia Militar do Amazonas e Ministério Público do Estado do Amazonas para esclarecimentos públicos, acesso ao TAC firmado para embasar as transferências e emissão de relatório técnico sobre as condições estruturais, sanitárias, médicas e de segurança da unidade.

DPE já foi provocada

Antes do protocolo realizado nesta terça-feira (19) na Assembleia Legislativa, a Comissão de Familiares dos Policiais Militares Custodiados já havia acionado, na segunda-feira (18), a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), solicitando intervenção urgente diante das denúncias envolvendo as condições de custódia dos policiais transferidos para a unidade prisional administrada pela SEAP.

A comissão afirma que seguirá provocando todos os órgãos competentes e instituições envolvidas no caso, incluindo órgãos de controle, fiscalização e defesa dos direitos humanos, em busca da retirada dos policiais militares da atual instalação onde se encontram custodiados.

Segundo os familiares, o movimento não busca privilégios, mas o cumprimento das garantias constitucionais mínimas asseguradas a qualquer cidadão sob custódia do Estado. A comissão também cobra transparência das autoridades envolvidas e afirma que continuará mobilizada até que haja uma solução definitiva para o caso.