GARANTIA PARA AS LICITAÇÕES

Mitoso apresenta PL que obriga vencedores de licitação a darem garantias de 20 a 100% ao município sobre valor total de obra

Diante do imbróglio, do problema, da obra mal feita que causa a inoperância do viaduto do Manoa, na zona norte, o vereador Luís Mitoso (PTB) deu entrada, nesta terça-feira (27), na Câmara Municipal, em um Projeto de Lei (PL) o qual dispõe sobre um “seguro-caução” aos vencedores de licitação em Manaus.

A intenção do parlamentar é fazer com que o município não seja lesado por empresários que ganham o direito de explorar serviços na capital amazonense.

“É um seguro garantia, na verdade, que reza sobre os vencedores de licitação em Manaus.

Ou seja, para evitar esse tipo de mal-entendido, de problemática que atualmente envolve a liberação do complexo viário Isabel Victória, na Cidade Nova, o empresário vencedor de qualquer licitação de obra ou serviço contratado pela municipalidade terá que apresentar um seguro garantia no valor mínimo de 20% ou, até, no máximo de 100% do valor total da obra”, defendeu.

Mitoso reforçou que o objetivo do Projeto de Lei é evitar que ‘aproveitadores’ contemplados com licitações locais hajam com irresponsabilidade ao fim de algum serviço ‘concluído’ na cidade.

Ele ressaltou, ainda, que legislar sobre tal fato está, sim, sobe a tutela dos vereadores.

“Levei a discussão ao plenário com a finalidade de dar uma segurança ao município e não ao empresário, e que a cidade não fique refém dos ‘maus empresários’.

Tal iniciativa é amparada judicialmente por várias decisões, sobretudo, jurisprudenciais, e que vereadores têm, sim, competências para legislar sobre licitações e contratos, como defendo nesta PL”, arrematou Luis Mitoso.