PROIBIÇÃO: Lewandowski proíbe governo de usar canal Disque 100 para queixas contra vacina

?️ O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (14), que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos não disponibilize o Disque 100 para o atendimento de pessoas contrárias à obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19.

O ministro determinou, ainda, que a pasta comandada por Damares Alves e o ministério da Saúde deixem claro, por meio de notas técnicas, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que é possível estabelecer medidas restritivas para aqueles que decidirem não se vacinar contra a Covid-19.

Lewandowski citou uma decisão do próprio STF em meio à pandemia da Covid-19, segundo a qual: “A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes”.

Na decisão desta segunda (14), o ministro disse que cabe ao governo federal disponibilizar as vacinas contra o coronavírus e estimular a imunização da população, e não adotar medidas que possam servir para desincentivar que as pessoas se vacinem.

Na nota técnica do governo federal, divulgada no fim de janeiro, o ministério afirmou não ser contrário às campanhas de vacinação, mas, sim, contra medidas que imponham a obrigatoriedade da imunização e possíveis violações de direitos fundamentais.

Fonte: CNN